01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010170-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUAN NASCIMENTO FURLAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação anulatória de processo administrativo de trânsito ajuizada por RUAN NASCIMENTO FURLAN, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Detran-ES), pela qual pleiteia a anulação do Processo de cassação nº 2022-XZ15B, em virtude da decadência do direito de punir do estado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido, id. 53808036.

Citado, o requerido apresentou petição ao id 57136276, informando a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor da parte autora já foi cancelado na esfera administrativa, tendo juntado documento comprobatório de tal fato ao id 57136277. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme sobredito, a presente demanda foi proposta objetivando a anulação do processo de cassação n.º 2022-XZ15B.

Contudo, na esfera administrativa procedeu-se ao cancelamento do referido procedimento.

Vale dizer, houve a perda do objeto, eis que a parte autora não precisa mais do que foi requerido na inicial, sem intervenção do judiciário quanto a presente demanda, razão pela qual não há mais interesse no prosseguimento da mesma, impondo-se a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
31/07/2025 17:56

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 04:58

Juntada de Certidão
31/07/2025 04:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010170-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUAN NASCIMENTO FURLAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação anulatória de processo administrativo de trânsito ajuizada por RUAN NASCIMENTO FURLAN, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Detran-ES), pela qual pleiteia a anulação do Processo de cassação nº 2022-XZ15B, em virtude da decadência do direito de punir do estado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido, id. 53808036.

Citado, o requerido apresentou petição ao id 57136276, informando a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor da parte autora já foi cancelado na esfera administrativa, tendo juntado documento comprobatório de tal fato ao id 57136277. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme sobredito, a presente demanda foi proposta objetivando a anulação do processo de cassação n.º 2022-XZ15B.

Contudo, na esfera administrativa procedeu-se ao cancelamento do referido procedimento.

Vale dizer, houve a perda do objeto, eis que a parte autora não precisa mais do que foi requerido na inicial, sem intervenção do judiciário quanto a presente demanda, razão pela qual não há mais interesse no prosseguimento da mesma, impondo-se a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/07/2025 20:10

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:20

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 03:55

Decorrido prazo de RUAN NASCIMENTO FURLAN em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5010170-44.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUAN NASCIMENTO FURLAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: UANDERLEA SILVA SANTOS SALVADOR - ES31784 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar acerca da petição id nº 57136276 e docs.

GUARAPARI-ES, 24 de março de 2025.

NATALIA VARGAS THOME Diretor de Secretaria
24/03/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
08/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:05

Decorrido prazo de RUAN NASCIMENTO FURLAN em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUAN NASCIMENTO FURLAN - CPF: *36.***.*39-77 (REQUERENTE).
18/11/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a RUAN NASCIMENTO FURLAN - CPF: *36.***.*39-77 (REQUERENTE)
24/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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