29/05/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para ELIA ROCHA CAMPOS MENDONCA - CPF: *01.***.*99-06 (REPRESENTANTE), UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e ZILDA ROCHA CAMPOS - CPF: *08.***.*07-31 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ZILDA ROCHA CAMPOS em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ZILDA ROCHA CAMPOS em 14/02/2025 23:59.
23/02/2025 04:00

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
23/02/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006774-07.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZILDA ROCHA CAMPOS REPRESENTANTE: ELIA ROCHA CAMPOS MENDONCA Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI - ES15271, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976, REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ZILDA ROCHA CAMPOS em face da UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, por desconto em benefício previdenciário.

A Autora alega que sofreu 11 descontos mensais a título de “contribuição UNIBAP” no valor de R$ 35,30 cada.

Alega que nunca contratou qualquer serviço junto à Ré ou que autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário, desconhecendo por completo a origem das cobranças.

Requer que a Ré se abstenha de realizar novos descontos, restitua os valores já descontados e a condenação da demandada por danos morais.

Citada, a Requerida apresentou contestação e apontou a preliminar de incompetência deste juízo por necessidade pericial.

Após detida, tenho que tal preliminar merece acolhimento.

Explico.

Em sua peça contestatória a Ré alegou que a Autora da demanda assinou o termo de adesão/filiação junto à associação Ré, com a juntada do termo de adesão assinado supostamente assinado pela Autora (ID 5690879), além da apresentação de seu documento pessoal de identidade (ID 56950878).

Verifico que assinatura que supostamente é da Autora guarda semelhança com a assinatura constante no documento pessoal da Autora, razão a qual eventual regularidade da assinatura somente poderá ser decidida mediante perícia grafotécnica.

Nos termos do enunciado 54, do FONAJE, a complexidade da causa é pertinente ao objeto de prova e não a relação jurídica discutida, vemos: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, verifico que o objeto de prova (assinatura constante no termo de adesão) apresenta complexidade, diante da necessidade de perícia técnica, devendo o feito ser extinto, sendo incabível a remessa do feito, nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Os tribunais acolheram a literalidade do texto, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Consoante se infere da dicção do artigo 3º, da Lei nº. 9099/95, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Diante da complexidade da matéria que exige prova pericial, a orientação da Lei nº. 9099/95 é no sentido de que se proceda a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por incompetência do juizado especial cível, sendo descabida a remessa do feito à Justiça Comum.

Conflito de Competência nº 1.0000.24.315771-6/000, TJMG, 14ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marco Aurélio Ferenzini.

Julgado em 26/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Em consonância com a melhor técnica processual, caso o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95 seja incompatível com as diligências necessárias à demanda, o magistrado do Juizado Especial Cível deverá extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo descabida a sua remessa para a Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.295273-1/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) Reconhecida a complexidade da causa, faz-se necessária a extinção nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

NÃO RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM.

Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir.

Aracruz (ES), 10 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO
11/02/2025 08:14

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 13:00, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
21/01/2025 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
08/01/2025 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
24/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 15:13

Decorrido prazo de ZILDA ROCHA CAMPOS em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:53

Processo Inspecionado
08/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:50

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:53

Audiência Conciliação redesignada para 21/01/2025 13:00 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/11/2024 15:13

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 13:00 Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
01/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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