18/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em 09/04/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU), IREMAR CALIMAN FALQUETTO - CPF: *37.***.*60-47 (AUTOR), MARIZETE FAE - CPF: *18.***.*10-04 (AUTOR), RAYANE FAE DE ASSIS - CPF: 059.390.377-3
09/04/2025 01:58

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES DIAS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:58

Decorrido prazo de IREMAR CALIMAN FALQUETTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:58

Decorrido prazo de RAYANE FAE DE ASSIS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIZETE FAE em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5006184-40.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZETE FAE, ROBSON RODRIGUES DIAS, RAYANE FAE DE ASSIS, IREMAR CALIMAN FALQUETTO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) AUTOR: EDER FERREIRA VIEIRA - ES29355 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em ID nº 55720284, alegando contradição na sentença em ID nº 54521076.

Alega a Embargante que, este Juízo foi contraditório ao consenso jurisprudencial, pois ao proferir sentença lhe condenou ao pagamento a título de dano moral em razão do serviço PROMO.

Aduz que conforme Enunciado nº 25, o simples descumprimento contratual não gera danos morais.

Dessa forma, requer a revisão do mérito.

A Embargada manteve-se inerte.

Pois bem, decido.

Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido contraditório, pois as questões apresentadas pela parte requerida foram amplamente enfrentadas, de forma coerente e fundamentada.

Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constato no caso presente.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constatado no caso presente.

Com efeito, não há que se falar em omissão quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto em decisão de ID nº 54521076, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão.

Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão objurgada.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
21/03/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2025 19:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 19/12/2024 23:59.
23/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 10:56

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES DIAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:56

Decorrido prazo de MARIZETE FAE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:56

Decorrido prazo de RAYANE FAE DE ASSIS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:56

Decorrido prazo de IREMAR CALIMAN FALQUETTO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:21

Julgado procedente em parte do pedido de MARIZETE FAE - CPF: *18.***.*10-04 (AUTOR), IREMAR CALIMAN FALQUETTO - CPF: *37.***.*60-47 (AUTOR), RAYANE FAE DE ASSIS - CPF: *59.***.*37-39 (AUTOR) e ROBSON RODRIGUES DIAS - CPF: *23.***.*53-15 (AUTOR).
27/09/2024 16:35

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 02:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:09

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:31

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
27/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036637-18.2024.8.08.0035

Helcio Pereira Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Ricardo Wagner Viana Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5006172-84.2022.8.08.0006

Gabardo &Amp; Terra Advogados Associados

Luis Filipe Nascimento da Silva

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 5002057-61.2024.8.08.0002

Claudia Regina da Silva

Cia do Dente Diagnostico de Imagem Espec...

Advogado: Martha de Oliveira Sato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/10/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5004100-21.2024.8.08.0050

Antonio Marcos Chagas

Municipio de Viana

Advogado: Marcio de Souza Oliveira Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5010538-10.2025.8.08.0024

Joao Augusto Raymundo Souza

Deberti Maria Raymundo Souza

Advogado: Matheus Caliman Vassoler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2025 11:43

Exibir Processo