23/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:50

Processo Inspecionado
18/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS ME em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:46

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0006616-37.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MARCIO MARTINS ME, MARCIO MARTINS SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de MARCIO MARTINS ME, MARCIO MARTINS, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 11 de Dezembro de 2019 (doc nº 070, link inserido no ID nº 47078470), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 11 de Dezembro de 2019.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 13 de dezembro de 2024.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
24/03/2025 13:53

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:30

Declarada decadência ou prescrição
13/12/2024 15:55

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
06/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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