TJES - 5002606-21.2023.8.08.0030
1ª instância - 1ª Vara Civel - Linhares
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:08
Conclusos para decisão
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25/06/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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01/03/2025 04:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2025 23:59.
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14/02/2025 19:19
Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
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14/02/2025 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002606-21.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) INTERESSADO: VICTOR PIMENTEL DE SOUZA - ES16626, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 INTERESSADO: MOVEIS BRIMOL LTDA, ANDREMAR BRIZON Advogado do(a) INTERESSADO: JARDEL CIPRIANO RAMOS - ES12603 DECISÃO Vistos, em inspeção. 1.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora do veículo indicado em ID. 53554992, vez que afirma que este encontra-se alienado fiduciariamente junto à própria instituição financeira, como se vê nos autos de busca e apreensão de Nº 5006202-76.2024.8.08.0030.
Todavia, em que pese o alegado, verifico que não há de se falar na penhora do bem em sua integralidade, vez que necessário o levantamento dos direitos creditícios (caso existentes) do executado, para que, após cálculo atualizado do valor da dívida, seja possível apurar eventual quitação ou saldo devedor em aberto.
Em vista disso, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo FIAT TORO RANCH 4X4 2.0 16V AT9 4P, COR BRANCA, ANO/FAB.: 2020 ANO/MOD.: 2021, PLACA RBE8G12, UF:ES, RENAVAM *12.***.*09-30, CHASSI 9882261JCMKD69921. 2.Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e final do contrato, o valor total da operação e do saldo devedor. 3.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 4.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 5.Intimem-se.
Cumpra-se.
Linhares/ES, data registrada no sistema.
Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MOVEIS BRIMOL LTDA Endereço: SANTOS DUMONT, 336, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-445 Nome: ANDREMAR BRIZON Endereço: Avenida João Felipe Calmon, 232, APTO 302, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-010 -
11/02/2025 08:40
Expedição de #Não preenchido#.
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14/01/2025 13:57
Processo Inspecionado
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14/01/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 12:17
Conclusos para decisão
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29/10/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 06:04
Decretada a indisponibilidade de bens
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23/09/2024 13:37
Conclusos para decisão
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17/09/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 01:52
Decorrido prazo de ANDREMAR BRIZON em 19/06/2024 23:59.
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21/06/2024 01:51
Decorrido prazo de MOVEIS BRIMOL LTDA em 19/06/2024 23:59.
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13/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 05:46
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2024 05:46
Processo Inspecionado
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01/04/2024 12:25
Conclusos para decisão
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26/03/2024 17:48
Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/03/2024 17:15
Processo Reativado
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28/02/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2023 14:11
Arquivado Definitivamente
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16/11/2023 15:13
Transitado em Julgado em 02/10/2023 para ANDREMAR BRIZON - CPF: *53.***.*35-57 (EXECUTADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE) e MOVEIS BRIMOL LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-02 (EXECUTADO).
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03/10/2023 02:47
Decorrido prazo de MOVEIS BRIMOL LTDA em 02/10/2023 23:59.
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03/10/2023 02:41
Decorrido prazo de ANDREMAR BRIZON em 02/10/2023 23:59.
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11/09/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 15:08
Expedição de intimação eletrônica.
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17/07/2023 20:37
Homologada a Transação
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29/06/2023 14:30
Conclusos para julgamento
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22/06/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2023 11:44
Juntada de Petição de juntada de guia
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17/03/2023 12:46
Expedição de intimação eletrônica.
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13/03/2023 17:54
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
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