09/06/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
08/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5033716-47.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEAN ARIS DA SILVA REQUERIDO: IU SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado Id nº 64976384, no prazo de 10 (dez) dias. 22 de maio de 2025 ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO Analista Judiciário/Diretor de Secretaria Judiciária
22/05/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 02:36

Decorrido prazo de IU SEGUROS S.A. em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:36

Decorrido prazo de GEAN ARIS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 21/03/2025.
25/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5033716-47.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEAN ARIS DA SILVA REQUERIDO: IU SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA - ES13636 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial.

No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida.

Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas.

Ademais, o laudo do Departamento Médico Legal (DML) apresentado pelo Autor constitui prova suficiente, sendo documento oficial, dotado de fé pública e presunção de veracidade, que somente pode ser desconstituído por prova robusta em sentido contrário.

Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2.

Mérito Com pertinência ao mérito da lide, inicialmente, cumpre ponderar que a sistemática adotada nos presentes autos é a estabelecida no artigo 373, do CPC.

Assim, a distribuição do ônus da prova entre os sujeitos processuais, traz como embasamento lógico o tratamento isonômico constitucionalmente previsto.

Nesse sentido, caberia à parte Autora provar os fatos que constituem o direito por ela afirmado, enquanto a parte Requerida impunha-se demonstrar situações impeditivas, modificativas ou extintivas do pleito inicialmente formulado (art. 373, I e II, do CPC).

Vislumbra-se da documentação coligida com a inicial que a parte Requerente se envolveu em acidente de trânsito, tendo o sinistro ocorrido no dia 03/10/2023 (ID 53308960).

A teor do laudo do DML de ID 53308967, a vítima experimentou fratura do fêmur direito e do cotovelo esquerdo, sendo realizado cirurgia, na qual resultou em debilidade permanente da função motora do membro inferior direito em grau moderado - 50% e do membro superior esquerdo em grau moderado - 50%.

Assim, entendo, portanto, que o pagamento parcial na esfera administrativa se perfez de maneira indevida, tendo em vista restar comprovado que o Autor sofreu invalidez permanente.

O Autor tem direito ao valor da cobertura de invalidez permanente, e o laudo do DML atesta a debilidade permanente dos membros.

A Requerida alega pagamento correto de acordo com análise médica, mas não desconstitui o laudo do DML com provas robustas.

O certificado individual de seguro garante cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente no valor de R$ 60.505,28.

O Autor junta boletim de ocorrência e laudos médicos, incluindo o do DML, que atestam a debilidade permanente.

Desse modo, considerando a presunção de veracidade do laudo do DML, é devida a condenação da Seguradora Requerida ao pagamento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o valor total da cobertura prevista na apólice. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 46.891,60, com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0017/2025)
19/03/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 17:49

Julgado procedente o pedido de GEAN ARIS DA SILVA - CPF: *99.***.*04-00 (REQUERENTE).
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:33

Audiência Una realizada para 11/02/2025 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/02/2025 16:33

Expedição de Termo de Audiência.
10/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 16:20

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:17

Audiência Una designada para 11/02/2025 16:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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