10/04/2025 03:56

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:06

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para DENIS ROBIN ELIAS - CPF: *43.***.*20-06 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS L
25/03/2025 08:37

Publicado Sentença em 21/03/2025.
25/03/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038658-68.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Denis Robin Elias, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 68.152,13 (sessenta e oito mil e cento e cinquenta e dois reais e treze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 51.829,34 (Cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte autora (id 51178977), com o que concordou o Ministério Público (id 55309292).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41771820), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 55207345). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 51.829,34 (Cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor de Denis Robin Elias, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/03/2025 20:40

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:43

Julgado procedente em parte do pedido de DENIS ROBIN ELIAS - CPF: *43.***.*20-06 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 18:54

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024 17:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 18:01

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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