09/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000619-92.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELANE VIANA FELICIO REQUERIDO: MARIA DA GLORIA VIANA FELICIO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543, SIMONE SILVA LEITE - ES31964 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo legal, apresentar a documentação requerida pelo Cartório de Registro de id 70322245.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 5 de junho de 2025.

MIRIAM SOUZA ROCHA Diretor de Secretaria
05/06/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:18

Processo Reativado
02/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:45

Juntada de Mandado
16/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para ELANE VIANA FELICIO - CPF: *11.***.*33-77 (REQUERENTE) e MARIA DA GLORIA VIANA FELICIO - CPF: *98.***.*99-34 (REQUERIDO).
11/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000619-92.2023.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELANE VIANA FELICIO REQUERIDO: MARIA DA GLORIA VIANA FELICIO Advogados do(a) REQUERENTE: SIMONE SILVA LEITE - ES31964, BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543 SENTENÇA Trata-se de ação de Registro Tardio de Óbito de MARIA DA GLÓRIA VIANA SANTOS ajuizada por ELANE VIANA FELÍCIO.

A requerente aduz que na época do falecimento de sua mãe Maria da Glória Viana Santos, ficou em avançado estado de choque e tristeza e por falta de conhecimento não providenciou o registro de óbito no prazo legal.

Requer assim, tendo em vista a não realização do registro de óbito no prazo legal, a expedição do competente mandado, procedendo tal registro.

Deferida a Assistência Judiciaria Gratuita no ID 39243679.

A parte autora informou todos os dados elencados no artigo 80 da Lei nº 6.015/1973, ID 40000342.

O representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial no ID 44832350. É o relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos, verifico que os requisitos dispostos no artigo 80, da Lei 6.015/73 foram atendidos, quais sejam: Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor.

A título de fundamentação, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTROS PÚBLICOS.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS.

ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico devidamente acompanhada de prova documental decorrentes dos registros hospitalares.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível no *00.***.*85-59, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).

Dessa forma, o requerimento tem amparo legal e foi articulado na inicial com a documentação necessária ao seu deferimento.

Ressaltando-se ainda, que o representante do Ministério Público não se opôs ao pedido inicial no ID. 44832350.

Posto isso, em virtude dos elementos existentes, na forma do artigo 79, 3º, da Lei 6015/73 [1], JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, determino o registro tardio de óbito de Maria da Glória Viana Santos.

P.R.I- se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, devendo ser instruído com cópia da presente Sentença.

Conste-se, ainda, que o registro se realizará sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 98, § 1o, inciso IX do Código de Processo Civil, e art. 5o, inc.

LXXXIV, da CF/88.

Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a mesma encontra-se assistida pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem honorários.

P.R.I- se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 15:37

Expedição de #Não preenchido#.
08/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:38

Julgado procedente o pedido de ELANE VIANA FELICIO - CPF: *11.***.*33-77 (REQUERENTE).
17/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:16

Processo Inspecionado
12/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
20/11/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:54

Processo Inspecionado
05/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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