TJES - 5023630-89.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5023630-89.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALY DE OLIVEIRA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por NATALY DE OLIVEIRA FREITAS DE SOUZA em face de TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA na qual sustenta que: a) trafegava na pista da direita da Avenida Mário Gurgel no sentido de subida da segunda ponte e que o veículo da requerida trafegava no mesmo sentido porém na pista do meio; b)para mudar para a pista do meio, sinalizou com a seta para esquerda, e assim entrou para trafegar na via; c) em razão ao fluxo intenso de veículos, o trânsito parou, fazendo com que a carreta colidisse com a traseira de seu veículo.

Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

A requerida apresentou defesa no id. 48975972, sustentando em síntese que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, que trocou de faixa sem a devida observação.

Apesar de dispensado, é o breve relatório.

Decido.

A hipótese dos autos é de colisão traseira em trecho da BR 262, na qual a parte autora relatou no Boletim de Ocorrência por ela registado (id. 44672044) que: “Eu Nataly de Oliveira Freitas condutora do veículo Ford KA placa informada nesta ocorrência, vinha na pista da direita na avenida Mário Gurgel BR 262 sentido subida da segunda ponte, quando na via do meio da pista, trafegava a carreta volvo placa também informada nesta ocorrência , logo sinalizei com a seta da esquerda para minha conversão para a pista do meio, e assim entrei para trafegar na mesma, no momento devido ao fluxo intenso de veículos, o trânsito parou, eu fiz a redução da velocidade até minha parada total, porém o condutor da carreta manteve a velocidade e não parou o veículo, colidindo atrás do meu para choque traseiro, causando avarias conforme fotos abaixo apresentadas.

O fato foi presenciado pela guarda municipal que estava presente no exato momento.” Por sua vez, o motorista do veículo da requerida relatou no Boletim de Ocorrência por ela registrado (id. 48975975) que: “Eu estava saindo da matriz para o porto, quando na subida da segunda ponte, a motorista, forçou ultrapassagem pela direita e entrou no ponto cego do meu veículo.

O resultado da ultrapassagem foi uma leve colisão na lateral esquerda do para choque traseiro.

Sem vítimas.” Pois bem, conforme o que se infere do boletim de ocorrência e das fotografias constantes dos autos, não vislumbro dúvida alguma de que o acidente ocorreu exclusivamente porque tanto a condutora Nataly como o condutor Erisnam desrespeitaram as normas de circulação e de conduta no trânsito, no sentido de que a autora forçou a mudança de faixa, porém o condutor do veículo da requerida poderia ter diminuído a velocidade e permitido a mudança sem colisão.

Ressalte-se que a colisão entre os veículos decorreu de uma disputa pelo mesmo espaço físico, protagonizada pelos condutores envolvidos.

Dadas as circunstâncias, não se pode afirmar que o condutor Erisnam deliberadamente colidiu contra o veículo conduzido por Nataly, sendo o único e o exclusivo responsável pelo acidente de trânsito em questão.

Isto porque, não se pode atribuir maior valor probatório ou verossimilhança a nenhuma das versões constantes dos autos.

Dessa forma, é absolutamente possível que a condutora Nataly tenha iniciado a mudança de faixa sem respeitar a distancia necessária do veículo que estava vindo na faixa para qual desejava se deslocar, ocasionando a colisão entre os veículos por falta de atenção, de direção defensiva e de prudência, mas esta versão também não tem valor probatório suficiente para sobrepor à do condutor Erisnam.

Nestas condições, chega-se a conclusão de que nos autos não se encontram elementos suficientes para a afirmação de culpa exclusiva de qualquer dos condutores.

Pelo contrário, as provas constantes dos autos são no sentido de que ambos acabaram contribuindo para a situação que culminou numa colisão entre os veículos.

As teses, portanto, são igualmente verossímeis e absolutamente contraditórias, nada havendo nos autos que possa levar à adoção segura desta ou daquela.

Há, portanto, absoluta falta de provas suficientes para a formação de um seguro convencimento em relação à tese de uma parte, qual seja, a culpa exclusiva da outra parte.

Nesse diapasão, sobreleva registrar que caberia aos autores de cada processo, o ônus de provar a culpa dos requeridos, à luz da disposição contida no art. 373, I, do CPC.Nesse sentido, confira-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA NÃO COMPROVADA.

PROVAS FRÁGEIS E INCONCLUSIVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. - Diante da fragilidade da prova testemunhal e também da falta de prova documental, não havendo demonstração de culpa dos Réus pela ocorrência do sinistro, a improcedência do pedido inicial é providência que se impõe. (TJ-MG - AC: 10408130002442001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 17/06/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2015).

O processo de conhecimento visa a um provimento jurisdicional de certeza.

Para a condenação, é necessária a comprovação da conduta culposa que não pode ser presumida, uma vez que as duas versões apresentadas nos autos são possíveis.

O decreto condenatório exige que a prova seja cabal.

As regras do ônus da prova são dirigidas ao Juiz que deverá delas se utilizar no momento da sentença, aplicando o gravame previsto na lei processual, quando a parte encarregada de produzir a prova não a fizer.

A consequência da não comprovação pelas partes dos fatos constitutivos do seu direito, é o julgamento de improcedência dos pedidos.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 10 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, 3255, PADRE MATHIAS, CARIACICA - ES - CEP: 29157-100 Requerente(s): Nome: NATALY DE OLIVEIRA FREITAS DE SOUZA Endereço: FRANCELINA CORREIA DE JESUS, 65, APTO 603 TORRE A ED BELA AUGUSTA, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-547