15/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:54

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARCOS ROBERTO BAVA - CPF: *51.***.*74-35 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:37

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038738-32.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcos Roberto Bava, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como trabalhista, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 16.309,57 (dezesseis mil, trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.367,73 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor da parte autora (id 41730662), com o que concordou o Ministério Público (id 55661354).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39098755), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53573454). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.367,73 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor de Marcos Roberto Bava, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/03/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:11

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS ROBERTO BAVA - CPF: *51.***.*74-35 (REQUERENTE).
03/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:16

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BAVA em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 11:04

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 18:01

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 18:00

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:10

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/12/2022 23:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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