17/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:31

Juntada de Petição de liberação de alvará
27/03/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5028628-08.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: MARISTHER FONSECA DE VASCONSELLOS - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CASSEB LOIS - ES15119, FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO - ES8899 Decisão.

Vistos etc.

Trato de embargos de declaração opostos por UNIVERSAL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, em face da decisão interlocutória de ID nº 40572719, que determinou a transferência do valor depositado nestes autos para uma conta judicial vinculada ao processo n° 5006842-76.2022.4.02.5001.

A parte embargante sustentou, conforme razões acostadas em ID nº 41956741, que a decisão possui omissão a ser sanada, quanto ao pedido de liberação dos valores depositados judicialmente, considerando o equívoco do depósito.

Intimado para se manifestar, o Município de Vitória apresentou contrarrazões em ID nº 52205362, sustentando que não há omissão na decisão embargada e que, na verdade, a parte embargante pretende que o seu pedido seja reanalisado, o que é incabível em sede de embargos de declaração. É o relatório.

Decido As matérias tratadas por meio dos embargos de declaração, por força de lei, estão vinculadas à ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Do dispositivo legal supracitado, denota-se que os aclaratórios possuem o condão de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo a finalidade precípua de reformar o decisum atacado com base no mero inconformismo da parte embargante.

A parte embargante alega haver omissão na decisão guerreada, que determinou a transferência da quantia depositada por ele, equivocadamente, para a conta judicial vinculada ao processo nº 5006842-76.2022.4.02.5001.

Argumenta que o depósito foi realizado de forma precipitada, com o fim de substituir a penhora de um veículo que, na verdade, não existiu.

Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte embargante, uma vez que, de fato, houve um equívoco na determinação de transferência do valor depositado, eis que o depósito foi realizado por um terceiro, que não faz parte da relação jurídica processual, com a finalidade exclusiva de liberar uma penhora que não ocorreu.

Logo, reformo a decisão, no intuito de sanar a omissão apontada por UNIVERSAL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, para que passe a constar da decisão o seguinte: “Considerando que a restrição judicial imposta sobre o veículo mencionado não está relacionada com a presente ação, estando vinculada ao processo nº 5006842-76.2022.4.02.5001, de origem distinta, conforme alegado em petição de ID 39416842, entendo devida a imediata liberação e subsequente devolução do valor depositado por terceiro.

Desse modo, expeça-se alvará em favor de UNIVERSAL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor integral depositado conforme comprovante de ID 38796520”.

Desse modo, a irresignação recursal da parte embargante merece prosperar, devendo a omissão ser suprida nos termos acima.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por UNIVERSAL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Essa decisão passa a ser parte integrante do provimento de ID nº 40572719.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Intime-se o Município de Vitória para, em 30 dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

Vitória - ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
24/03/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:17

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2023 13:45

Juntada de
28/06/2023 20:32

Juntada de
20/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
31/01/2023 15:33

Juntada de
31/01/2023 15:31

Expedição de carta postal - citação.
30/01/2023 14:11

Juntada de
10/10/2022 11:49

Juntada de
30/06/2022 13:05

Juntada de
30/06/2022 12:53

Expedição de carta postal - citação.
26/05/2022 12:45

Juntada de
10/04/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 21:56

Processo Inspecionado
04/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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