28/04/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 20:11

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para CELSO CARDOSO CARVALHO - CPF: *88.***.*98-10 (PACIENTE).
24/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
24/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CELSO CARDOSO CARVALHO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 27/03/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019577-40.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELSO CARDOSO CARVALHO COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019577-40.2024.8.08.0000 PACIENTE: CELSO CARDOSO CARVALHO AUT.

COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO TENTADO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Celso Cardoso Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal nº 0000825-15.2024.8.08.0030, sob o fundamento de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: (i) a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a presença de indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio tentado, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente. 4.

A gravidade do modus operandi, consistente em desferir facadas contra a vítima, justifica a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em uma região com elevados índices de criminalidade. 5.

A análise de fragilidade probatória não se mostra adequada na via estreita do habeas corpus, que não permite o aprofundamento da instrução probatória. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 7.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois estas não se mostram eficazes para prevenir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: A prisão preventiva é medida excepcional, mas plenamente justificável quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública, bem como a ineficácia de medidas cautelares alternativas.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 96.300/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; TJES, Habeas Corpus, nº 100160002604, Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão, julgado em 06/04/2016.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal / 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019577-40.2024.8.08.0000 PACIENTE: CELSO CARDOSO CARVALHO AUT.

COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER V O T O Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CELSO CARDOSO CARVALHO, apontando como autoridade coatora o ilustre Magistrado da 1.ª Vara Criminal de Linhares, que na ação penal nº 0000825-15.2024.8.08.0030, impôs a prisão preventiva do paciente, sendo desprovida de fundamentação e que não estão presentes os requisitos legais necessários para a decretação/manutenção de tal medida, sobretudo porque as provas coletadas até o presente momento são frágeis.

Alega, ainda, que o paciente é detentor de boas características de índole pessoal que respaldam a necessidade de revogação da prisão preventiva ou, ao menos, da sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Pois bem.

Relata a impetrante que a decretação da prisão preventiva do paciente Celso Cardoso Carvalho não foi devidamente fundamentada e que estão ausentes os requisitos legais necessários para a imposição/manutenção de tal medida.

De início, registro que o habeas corpus é instrumento de utilização excepcional para a tutela da liberdade de locomoção, sendo vedada a análise aprofundada de matéria probatória ou a revisão de juízo de valor fundado em elementos concretos constantes dos autos.

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 312 do Código de Processo Penal.

O magistrado de primeiro grau, ao analisar os fatos, verificou a presença de indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio tentado, bem como a necessidade de garantir a ordem pública diante da periculosidade concreta do paciente e do risco de reiteração delitiva.

A decisão destacou o modus operandi do crime, consistente em desferir facadas contra a vítima, o que demonstra a gravidade concreta da conduta.

Ademais, foi ressaltado que a região de Linhares apresenta índices elevados de criminalidade, reforçando a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública.

Quanto à alegação de fragilidade probatória, cumpre salientar que o habeas corpus não se presta para revisão ou aprofundamento do acervo probatório, sendo necessária a instrução regular no âmbito do processo penal.

Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para a sua decretação (RHC 96.300/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Ademais, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de primeiro grau, que, por estar mais próximo das partes e dos elementos de prova, encontra-se em condições mais favoráveis para avaliar a necessidade de medidas cautelares.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem decidido que a manutenção da custódia preventiva fundamentada em elementos concretos não caracteriza constrangimento ilegal (TJES, Habeas Corpus, 100160002604, Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão, julgado em 06/04/2016).

Por fim, não vislumbro a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não seriam eficazes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Ante o exposto, CONHEÇO da impetração, para DENEGAR A ORDEM. É COMO VOTO. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
25/03/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:10

Denegado o Habeas Corpus a CELSO CARDOSO CARVALHO - CPF: *88.***.*98-10 (PACIENTE)
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão - julgamento
18/03/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 17:37

Decorrido prazo de CELSO CARDOSO CARVALHO em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:44

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 08:44

Pedido de inclusão em pauta
07/01/2025 17:29

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
07/01/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:27

Não Concedida a Medida Liminar CELSO CARDOSO CARVALHO - CPF: *88.***.*98-10 (PACIENTE).
16/12/2024 09:11

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
16/12/2024 09:11

Recebidos os autos
16/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
16/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 09:10

Recebidos os autos
16/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/12/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 17:31

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2024 14:27

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
13/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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