27/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:01

Decorrido prazo de VINICIUS VALIM ROCHA em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para ANPO-ES ASSOCIACAO NOROESTE DE PEDRAS ORNAMENTAIS DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 05.***.***/0001-54 (EXECUTADO).
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 02/06/2025 23:59.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANPO-ES ASSOCIACAO NOROESTE DE PEDRAS ORNAMENTAIS DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000031-09.2023.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ANPO-ES ASSOCIACAO NOROESTE DE PEDRAS ORNAMENTAIS DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos em inspeção. 1.

RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela ASSOCIAÇÃO NOROESTE DE PEDRAS ORNAMENTAIS DO ESPÍRITO SANTO - ANPO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, pleiteando a nulidade a nulidade da execução, ante a isenção tributária.

Intimado, o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES alegou a regularidade do crédito tributário alegando que não foi apresentada prova suficiente de que o imóvel em questão é utilizado exclusivamente para fins que justifiquem a concessão de imunidade tributária. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Recebo a exceção de pré-executividade, porquanto se encontra em consonância com a súmula 393 do STJ e com o art. 803 do CPC, aplicável ao caso subsidiariamente.

Cinge a controvérsia em aferir a validade da CDA, que é objeto da presente Execução Fiscal, considerando a alegação de imunidade suscitada pela parte executada.

Sendo a parte executada uma instituição assistencial, sem fins lucrativos, está amparada pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Deve observar-se que referida disposição constitucional, que atrofia, por assim dizer, a regra-matriz do IPTU, é repercutida no âmbito do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: “Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais , periódicos e livros” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação da imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, para afastar a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade das referidas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais.

Assentou, dessa forma, que o fato de o imóvel estar alugado não é condição bastante para afastar a regra constitucional de imunidade.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

IMUNIDADE.

Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos.

Impostos.

Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição.

Precedente do Tribunal do Pleno.

Agravo regimental não provido (RE-AgR 391.707, Rel.

Min.

Eros Grau, Primeira Turma, DJe 31.5.2013).

No caso dos autos, conforme documento de ID. 34008681, verifica-se que a executada é uma sociedade sem fins econômicos, sob forma de associação, de caráter patronal.

Ao contrário do que alega a parte exequente, de que não há prova suficiente de que o imóvel em questão é utilizado exclusivamente para fins que justifiquem a concessão de imunidade tributária, verifico que, através dos atos constitutivos da empresa ré, que o endereço da sede é o mesmo constante da CDA, objeto desta execução.

Assim sendo, infere-se que o executado apresentou prova documental hábil a demonstrar que faz jus à imunidade tributária, já que o imóvel é sede de associação sem fins lucrativos.

Destarte, concluo pela nulidade da CDA em razão da inexigibilidade do IPTU em relação à propriedade do imóvel em questão, devido à imunidade tributária, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe.

Por derradeiro, deixo de analisar as demais teses, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 3.

DISPOSITO Ante o exposto, ACOLHO as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da CDA em razão da inexigibilidade das obrigações e, por conseguinte, julgo extinta a Execução Fiscal.

CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fico no valor de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 3º, inciso I, do CPC.

Custas pela parte exequente.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil).

Aguarde-se o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
27/03/2025 12:05

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:28

Julgado procedente o pedido de ANPO-ES ASSOCIACAO NOROESTE DE PEDRAS ORNAMENTAIS DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 05.***.***/0001-54 (EXECUTADO).
21/02/2025 13:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/10/2024 23:59.
04/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:36

Processo Inspecionado
11/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:12

Processo Inspecionado
07/03/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:11

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:31

Processo Inspecionado
26/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
26/05/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 09:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão
10/02/2023 08:03

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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