18/06/2025 18:33

Recebidos os autos
18/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
26/05/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:01

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
15/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:10

Juntada de Petição de contraminuta
09/04/2025 16:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
19/02/2025 09:28

Decorrido prazo de EDILZA MARIA ROSA FELIX em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:23

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
12/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001547-88.2023.8.08.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DA SERRA RECORRIDO: EDILZA MARIA ROSA FELIX ADVOGADO: HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA - OAB ES25559 DECISÃO MUNICÍPIO DE SERRA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 9265390), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8500921) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que não conheceu do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo Recorrente contra a DECISÃO proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, que, nos autos do CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ora agravante e homologou os cálculos apresentados junto à exordial.

O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I.

A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não é cabível.

II.

Recurso não conhecido. (TJES, 5001547-88.2023.8.08.0000, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADORA DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/06/2024).

Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, contrariedade ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas pela Recorrida, pelo desprovimento recursal (id. 11412064).

Consoante se infere das razões recursais, defende-se o cabimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista que “considerando que a r. decisão agravada foi proferida em sede de ‘Cumprimento de Sentença’, sem encerrar expressamente o referido procedimento, o Recurso de Agravo de Instrumento preencheu o requisito de cabimento, nos termos da expressa previsão contida no art. 1.015, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, razão pela qual requer-se o seu conhecimento por esse E.

TJES.”.

Sobre o tema, assim se manifestou o Órgão Fracionário no julgamento do Agravo Interno, in litteris: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face da decisão id. 4301162, proferida pela MMª.

Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Serra que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado por EDILZA MARIA ROSA FELIX, ora Agravada, julgou improcedente a impugnação oposta e homologou os cálculos que instruem a exordial, determinando, ao final, a expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor, bem como o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Com efeito, conquanto não tenha sido consignado no decisum, expressamente, a declaração de extinção da execução, tem-se que o ato judicial proferido ostenta natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, colaciono o dispositivo da decisão vergastada, in verbis: “DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos que instruem à exordial, e sobre estes o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários de sucumbência oriundo da fase de conhecimento em favor da Dra.

Angela Maria Perini OAB/ES n.º 5.175.

Quanto a verba de sucumbência inerente a esta fase de cumprimento de sentença, condeno o Município de Serra ao pagamento de honorários, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, com fundamento no §3º do art. 85 do CPC, devendo, se for caso, observar os percentuais mínimos contidos nas faixas de valores previstas no citado dispositivo processual.

Os honorários ora arbitrados deverão desde logo integrar a quantia executada à luz do §13 do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para formação de precatório e/ou requisição de pequeno valor conforme for o montante do crédito.” (g.n.) À exegese da decisão suso referenciada, o Juízo a quo julgou improcedente a impugnação oposta pelo Agravante, homologando, em seguida, os cálculos apresentados pela Agravada, razão pela qual determinou, como consequência lógica, a expedição do precatório e/ou RPV, fixando, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse particular, em vista da multiplicidade de recursos envolvendo a mesma questão de fundo (cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 0003282-98.2003.8.08.0048), este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar pelo não cabimento do recurso manejado pelo ente federativo estadual (Agravante).

Neste sentido trago os acórdão que seguem: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não é cabível. (Data: 19/Feb/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5012381-53.2023.8.08.0000 - Magistrado: ANSELMO LAGHI LARANJA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento é incabível. (Data: 08/Nov/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5006428-11.2023.8.08.0000 - Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Acumulação de Cargos) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não é cabível. (Data: 20/Jul/2023 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5001328-75.2023.8.08.0000 - Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Acumulação de Cargos) Inclusive, no mesmo sentido já se posicionou a 3ª Câmara Cível em processo de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E/OU RPV – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1) A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de precatório e/ou RPV e fixa honorários advocatícios sucumbenciais, ostenta nítida natureza de sentença, razão pela qual o recurso de agravo de instrumento não é cabível. 2) Esta Egrégia Corte de Justiça também possui orientação no sentido de que em se tratando de execução individual autônoma de título executivo judicial proferido em ação coletiva, a rejeição da impugnação à execução, com homologação dos cálculos e ordem de expedição do ofício requisitório de pagamento, mesmo que não indique expressamente a extinção do processo executivo, por óbvio, significa o fim do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Púbica, já que não há nenhum outro provimento jurisdicional a ser proferido, motivo pelo qual o recurso cabível a impugnar o decisum é a Apelação. 3) Recurso não conhecido. (Data: 27/Mar/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5005384-54.2023.8.08.0000 - Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Acumulação de Cargos) À luz do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de agravo de instrumento por ausência de cabimento. É como voto.”.

Sob esse prisma, verifica-se que a conclusão alcançada se encontra em consonância com a assente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, verbo ad verbum: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO.

PRECEDENTES.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COMPROVAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA. […] 4.

Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019).

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
10/02/2025 16:28

Expedição de intimação - diário.
10/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2025 09:33

Recurso Especial não admitido
10/01/2025 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
11/12/2024 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:13

Recebidos os autos
29/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
25/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo de EDILZA MARIA ROSA FELIX em 08/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:31

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.***.***/0001-27 (AGRAVANTE)
03/06/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 15:42

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2024 17:54

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
06/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:20

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:39

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
24/11/2023 01:15

Decorrido prazo de EDILZA MARIA ROSA FELIX em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 20:59

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:18

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
30/05/2023 16:35

Juntada de Petição de contraminuta
28/05/2023 19:45

Expedição de despacho.
23/02/2023 12:40

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:49

Conclusos para despacho a MANOEL ALVES RABELO
17/02/2023 12:49

Recebidos os autos
17/02/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
17/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:28

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004684-51.2024.8.08.0030

Rafael Pardinho de Oliveira

Barril Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Jair de Souza Lopes Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0012037-14.2007.8.08.0035

Guilherme Ribeiro da Silva

Comercial Lookcar LTDA

Advogado: Renato Maciel Kock

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007241-16.2021.8.08.0030

Rogerio Leite

Lorenge S.A. Participacoes

Advogado: Alex Schultz Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000372-02.2023.8.08.0019

Construction Person LTDA - ME

Municipio de Ecoporanga

Advogado: Iuri Barbosa Santiago

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 5000509-63.2023.8.08.0025

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Hildemar Evanildo Egert

Advogado: Joao Vinicius Tonini Custodio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2023 13:04

Exibir Processo