24/03/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 17:28

Transitado em Julgado em 18/02/2025 para HILDEMAR EVANILDO EGERT - CPF: *15.***.*88-04 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
02/03/2025 02:50

Decorrido prazo de HILDEMAR EVANILDO EGERT em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:27

Decorrido prazo de HILDEMAR EVANILDO EGERT em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:14

Decorrido prazo de HILDEMAR EVANILDO EGERT em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:03

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000509-63.2023.8.08.0025 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: HILDEMAR EVANILDO EGERT Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO VINICIUS TONINI CUSTODIO - ES26838, KADJA LUCHI - ES24837 SENTENÇA Em que pese o arquivamento provisório lançado aos autos com base no ATO NORMATIVO 290/2024 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES, que dispõe sobre a regularização de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento, e ainda conforme o artigo 6º, § 1º do mesmo ato, promove este juízo a extinção e arquivamento definitivo conforme a seguir.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES apresentou proposta de transação penal nos autos ao autor do fato HILDEMAR EVANILDO EGERT, durante a audiência preliminar realizada na data de 08/05/2024, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) a ser pago em parcelas única no prazo de 10 dias, tendo sido aceito pelo demandado.

No mesmo ato, foi proferida sentença homologando o acordo realizado entre as partes conforme indicado ao ID número 42829465.

O autor do fato promoveu o pagamento na data convencionada conforme indicado na certidão de ID 51412872.

Diante o cumprimento integral da transação penal, através do pagamento convencionado, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela extinção da punibilidade do crime imputado a HILDEMAR EVANILDO EGERT (ID 53301364). É o relatório necessário dos autos.

Passo a decidir.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial (ID 53301364) e via de consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente HILDEMAR EVANILDO EGERT com relação aos delitos praticados neste Termo Circunstanciado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE DÊ-SE ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

ITAGUAÇU-ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
07/02/2025 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:12

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
31/01/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 17:00

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:43

Decorrido prazo de HILDEMAR EVANILDO EGERT em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:09

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2024 09:00 Itaguaçu - Vara Única.
14/05/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/05/2024 12:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/05/2024 12:51

Homologada a Transação Penal de HILDEMAR EVANILDO EGERT - CPF: *15.***.*88-04 (REQUERIDO)
25/04/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:43

Expedição de Mandado - intimação.
05/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:37

Juntada de
05/04/2024 12:35

Audiência Preliminar designada para 08/05/2024 09:00 Itaguaçu - Vara Única.
10/01/2024 16:42

Processo Inspecionado
10/01/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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