23/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
23/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0003232-38.2011.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: VIACAO OLHOS DE AGUIA LTDA, THIEMERSON DE PAULA BAUTZ, MARIA DA PENHA DE PAULA BAUTZ, KARINA BAUTZ PROESCHOLDT, WESLEY LOOSE PROESCHOLDT, TIAGO DE PAULA BAUTZ, KEILA BAUTZ Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Afonso Cláudio - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 24 de junho de 2025.

ANA PAULA DIAS SOARES Diretor de Secretaria
24/06/2025 10:16

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE PAULA BAUTZ em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de TIAGO DE PAULA BAUTZ em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de KEILA BAUTZ em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de WESLEY LOOSE PROESCHOLDT em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de KARINA BAUTZ PROESCHOLDT em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de THIEMERSON DE PAULA BAUTZ em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:15

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 21:16

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0003232-38.2011.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: VIACAO OLHOS DE AGUIA LTDA, THIEMERSON DE PAULA BAUTZ, MARIA DA PENHA DE PAULA BAUTZ, KARINA BAUTZ PROESCHOLDT, WESLEY LOOSE PROESCHOLDT, TIAGO DE PAULA BAUTZ, KEILA BAUTZ Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE PAIGEL DA SILVA - ES17457, JOAO VITOR MANNATO COUTINHO - ES17050, RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454, RODRIGO MORAIS ADDUM - ES16372 SENTENÇA Inicialmente, saliento que, com a migração do sistema e-Jud para o PJe, restará impossível o certificar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos físicos, sem que tal movimento seja replicado neste autos, de modo que, somente para a regularização do procedimento registro o presente ato com movimento de sentença.

Em prosseguimento, trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VIAÇÃO OLHOS DE ÁGUIA LTDA e outros, objetivando o recebimento de valores decorrentes dos contratos BB Giro Empresa Flex nº 076.110.070 e nº 076.109.852.

Na inicial (fls. 01/11), o autor pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 70.266,09, embora tenha informado que os débitos totais seriam de R$ 81.375,83 e R$ 87.181,28, respectivamente para cada contrato.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 61/72), alegando nulidade das cláusulas contratuais e encargos abusivos, requerendo a realização de perícia contábil.

O autor impugnou a contestação (fls. 104/114), rebatendo os argumentos da defesa e defendendo a legalidade dos encargos.

Foi determinada a realização de perícia contábil (fl. 121), sendo nomeado o perito Walter Pereira.

O laudo pericial (fls. 149/150 e 159/161) confirmou os valores devidos e não identificou irregularidades contratuais.

Em 18/10/2021, foi proferida sentença (fls. 174/178) julgando procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 70.266,09, com juros desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Os réus opuseram Embargos de Declaração (fls. 182/185), alegando omissão quanto à aplicação dos temas repetitivos 99 e 112 do STJ, que determinam a aplicação da taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária, ainda pendente de apreciação.

Intimada para contrarrazões, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e a representação processual está regular.

Com razão os embargantes.

A sentença embargada, ao fixar os encargos da condenação, determinou a incidência de "juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação", sem especificar os índices aplicáveis.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 99 c/c Tema 112, firmou a seguinte tese: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a correção monetária." Tratando-se de tese firmada em recurso repetitivo, sua aplicação é obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos manejados pelos requeridos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para integrar à sentença a seguinte determinação: sobre o valor da condenação (R$70.266,09) incidirá apenas a taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária, nos termos dos Temas 99 e 112 do STJ.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
11/02/2025 08:59

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 17:12

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0761-71 (REQUERENTE).
13/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 00:07

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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