20/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:04

Publicado Decisão em 26/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5042717-65.2023.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de execução por quantia certa, fundada em título executivo extrajudicial, promovida pelo Condomínio do Edifício Dover Park em face do Espólio de Tânia Pavan, registrada sob o nº 5042717-65.2023.8.08.0024. 2.

Indefiro o requerimento formulado na petição ID 51866775, de inclusão de terceiro locatário no polo passivo da execução, pois ele possui relação jurídica com o locador e não com o condomínio que, dada a natureza propter rem da obrigação, tem ação em face do proprietário.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência, conforme espelha a seguinte ementa de julgado: RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE LOCATÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM .

ILEGITIMIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

PRECEDENTES .

DECISÃO UNÂNIME. 1- As despesas condominiais constituem obrigações propter rem. 2- O proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade. 3- “A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, imputando ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas, mesmo no período no qual não exerce a posse direta do bem em razão da vigência de contrato de locação ."(AgInt no REsp 1513465 / PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 21-11-2017)”. (TJ-PE - Apelação Cível: 0045694-91.2019 .8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) 3.

Indefiro, pelos mesmos motivos, o requerimento de determinação para que os locatários façam o pagamento do valor da locação diretamente à parte exequente, vez que isso é medida constritiva de penhora, que deverá ser deduzido oportunamente, haja vista que a parte executada sequer foi citada. 4.

Intime-se e cite-se a parte executada, com observância do Provimento nº 63/2021 da Corregedoria Geral, diante do que consta na petição ID 48150346.

Vitória-ES, 24 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
24/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:05

Expedição de Mandado - Citação.
24/03/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:40

Juntada de Petição de pedido de providências
02/10/2024 12:34

Juntada de Petição de pedido de providências
10/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:19

Expedição de Mandado - citação.
26/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:44

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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