23/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2025 04:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 27/03/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001913-95.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO ALVES FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

Inicialmente, observo que o autor alega, em síntese, que é beneficiário(a) da Previdência Social e que, de forma indevida, vêm sendo descontados valores de seu benefício sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENAP” em favor da parte Requerida.

Sustenta, ainda, que não possui qualquer vínculo jurídico com a demandada que justifique tais descontos.

Diante desses fundamentos, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico que teria dado origem aos descontos impugnados, bem como a condenação da parte demandada à devolução em dobro de todos os valores indevidamente debitados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida.

Com base no conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte Requerida sustenta a regularidade dos descontos realizados, sob o argumento de que a Autora aderiu espontaneamente ao seu quadro de associados.

Para corroborar sua tese, a demandada apresentou a ficha cadastral da parte Autora (ID nº 54104389), assinada eletronicamente.

Além disso, destaca-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual se justifica a inversão do ônus da prova em favor da Consumidora, tendo em vista sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte demandada.

No que tange à prova apresentada pela parte Requerida, observa-se que a ficha cadastral contém assinatura eletrônica.

No entanto, há indícios de semelhança entre as chancelas lançadas nesse documento e aquelas constantes no documento de identificação pessoal da Autora, o que, por conseguinte, poderia sugerir a ausência de manifestação de vontade válida por parte da Consumidora.

Ademais, embora a parte Autora não tenha impugnado especificamente o teor da defesa e dos documentos juntados, tal circunstância, por si só, não implica, automaticamente, a convalidação da tese da Requerida.

Nesse sentido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à demandada demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da adesão da Autora e a sua ciência prévia quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Diante desse contexto, verifica-se que a prova documental carreada aos autos é suficiente para sustentar a existência e validade da relação jurídica, conferindo, assim, legitimidade aos descontos efetuados.

Por conseguinte, impõe-se o julgamento definitivo do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Dispositivo.

Isto posto, julgo improcedente os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n°9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo legal, arquivem-se.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido de MAURICIO ALVES FERNANDES - CPF: *14.***.*35-04 (REQUERENTE).
21/03/2025 14:53

Processo Inspecionado
18/12/2024 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:56

Decorrido prazo de MAURICIO ALVES FERNANDES em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:39

Audiência Una realizada para 06/11/2024 17:45 Ibatiba - Vara Única.
11/11/2024 14:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição de carta de preposição
06/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:35

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:47

Audiência Una designada para 06/11/2024 17:45 Ibatiba - Vara Única.
11/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:18

Audiência Una cancelada para 19/11/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
10/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:15

Audiência Una designada para 19/11/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
10/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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