06/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES SCHNEIDER em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 00:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BIANCA HERMANN BITTENCOURT em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ALCENI MARTINS CORREA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:09

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5001178-39.2024.8.08.0007 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: RAQUEL RODRIGUES SCHNEIDER REQUERIDO: ALCENI MARTINS CORREA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA HERMANN BITTENCOURT - ES36405 SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de procedimento de requerimento de medidas protetivas apresentado por RAQUEL RODRIGUES SCHNEIDER, tendo em conta suposta prática de conduta com incidência da Lei nº. 11.340/2006, em desfavor de ALCENIR MARTINS CORREA DA SILVA.

Consta dos autos de ID 44539758 decisão proferida aplicando as medidas requeridas.

Verifico que foi distribuído o Inquérito Policial sob o nº 5001560-32.2024.8.08.0007, tendo sido oferecida denúncia em 18 de dezembro de 2024. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher.

Não obstante a discussão de se tratar de procedimento de natureza cautelar ou satisfativa, é certo que com o início da ação penal pelos exatos fatos aqui tratados, a necessidade concreta da medida ganha novos contornos e deve ser reavaliada no corpo da ação penal (processo principal).

Com efeito, o requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é uma medida, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo; muito antes pelo contrário, tem duração temporal limitada, tratando-se de uma medida provisória e preparatória para a ação penal vindoura.

A medida visa garantir a efetividade da ação penal, caracterizando-se pela sua instrumentalidade e dependência desta ação principal (denúncia) que deve ser ofertada.

Ou seja, as medidas protetivas são deferidas excepcionalmente, visando resguardar a vítima contra possíveis agressões.

E quando decididas em processos apartados, assumem a natureza de medidas cautelares, que visam resguardar não só a integridade física da vítima, como também o bom andamento das investigações, com reflexo na ação penal.

Neste ponto, entendo que a partir do início da ação penal, a manutenção, a alteração ou revogação das medidas cautelares deve ser feita no processo principal, e não nestes autos.

Assim como nos pedidos de prisão temporária e preventiva, quando feitas em autos apartados, sobrevindo o início da ação penal, qualquer decisão de manutenção, alteração ou revogação da medida deve ser analisada no bojo da ação principal, e não no seu apenso, que deve ser arquivado.

Assim, deixo de manifestar quanto aos requerimentos formulados requeridos acostados ao ID 46161590, bem como ao requerimento ministerial formulado sob o ID 46273200.

Esclareço que não se cabe falar em perda superveniente de condição da ação (interesse processual), que justificaria a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal, uma vez que a medida atingiu seu objetivo, devendo ser confirmada por decisão final e ratificada no processo principal.

Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças.

O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentença proferidas.

Assim, considerando a distribuição da Inquérito Policial sob o nº 5001560-32.2024.8.08.0007 cujo fato se baseou também a concessão das medidas cautelares impostas neste procedimento, ratifico a decisão de ID 44539758 e determino que qualquer pleito relativo à medidas cautelares aplicadas seja requerido nos autos do processo principal, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com exame de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal.

Em tempo, determino ao cartório que proceda o traslado desta decisão e da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da requerente para que seja juntada aos autos do Inquérito Policial sob o nº 5001560-32.2024.8.08.0007 Mantenho as medidas protetivas aplicadas ID 35037863 nos autos do Inquérito Policial sob o nº 5001560-32.2024.8.08.0007 Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

G25 BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
21/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:49

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 17:49

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:23

Processo Inspecionado
19/03/2025 18:23

Julgado procedente o pedido de RAQUEL RODRIGUES SCHNEIDER - CPF: *78.***.*41-59 (REQUERENTE).
13/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:58

Juntada de Relatório interno
13/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:59

Expedição de Mandado - intimação.
10/06/2024 17:59

Expedição de Mandado - intimação.
10/06/2024 17:51

Processo Inspecionado
10/06/2024 17:51

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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