04/07/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004151-56.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA, CARLA DE CARVALHO SANTANA, MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO MARQUES EVANGELISTA - MG191974 Advogado do(a) EXECUTADO: BRENIS SERGIO GOMES - ES37198 SENTENÇA A presente execução tramita há longo tempo, sem que se tenha logrado a satisfação integral do crédito.

Foram muitas tentativas de constrição de ativos financeiros e patrimoniais, restando parcialmente frutífera.

O exequente sustenta a existência de fraude à execução, ao argumento de que os executados alienaram imóvel posteriormente ao ajuizamento da ação, sem que tenham quitado o débito exequendo.

Contudo, para a caracterização da fraude à execução, é necessário que, à época da alienação, estivesse registrada a penhora ou a própria demanda na matrícula do imóvel, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, não consta a averbação da presente ação ou de eventual penhora na matrícula do imóvel à época da alienação, tampouco houve demonstração de má-fé do adquirente.

A mera ciência da existência de ação judicial não é suficiente, por si só, para configurar fraude à execução, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais.

Pelo que não acolho a alegação do exequente de fraude à execução.

O processo executivo é impulsionado por iniciativa da parte interessada, a quem incumbe o ônus de promover atos efetivos à satisfação do crédito.

A ausência de bens penhoráveis e a inércia do exequente em fornecer meios concretos de prosseguimento demonstram a impossibilidade de seguimento útil da execução, o que impõe a sua extinção.

Em sendo assim, preconiza o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução em caso de não localização do executado ou inexistindo bens penhoráveis.

Ademais, coaduno com o entendimento consolidado no Enunciado 75 do FONAJE prevê que: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desse modo, e, tendo em vista que não foram localizados bens do executado passíveis de penhora suficientes à garantia do crédito exequendo, não vislumbro outro caminho senão a extinção da execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo.

Em havendo requerimento, defiro desde já, a expedição de certidão do crédito reconhecido nos presentes autos, deduzindo-se os valores já levantados.

Expedida, comunique-se ao exequente da disponibilidade da referida certidão e em seguida, retornem os autos ao arquivo.

GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 18:07

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/04/2025 04:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 04:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
01/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
31/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004151-56.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA, CARLA DE CARVALHO SANTANA, MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO MARQUES EVANGELISTA - MG191974, para ciência da expedição do Alvará Judicial Eletrônico na modalidade transferência id nº [65721897].

GUARAPARI-ES, 25 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
25/03/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CARLA DE CARVALHO SANTANA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:59

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:59

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:59

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 07:03

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:50

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
01/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:38

Decorrido prazo de CARLA DE CARVALHO SANTANA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 28/08/2024 23:59.
28/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2024 15:54

Transitado em Julgado em 25/07/2024 para CARLA DE CARVALHO SANTANA - CPF: *18.***.*88-25 (REU), DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA - CPF: *57.***.*61-31 (AUTOR), JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA - CPF: *39.***.*53-04 (REU) e MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES -
26/07/2024 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA - CPF: *57.***.*61-31 (AUTOR).
13/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:31

Juntada de
13/03/2024 16:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/03/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2024 15:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 05:15

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 05:15

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:26

Decorrido prazo de CARLA DE CARVALHO SANTANA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:25

Decorrido prazo de CARLA DE CARVALHO SANTANA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/03/2024 14:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/02/2024 13:33

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 07/03/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:24

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/03/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/02/2024 16:40

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 22/02/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/02/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CARLA DE CARVALHO SANTANA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/09/2023 23:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:09

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:09

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:28

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
31/07/2023 17:28

Expedição de Termo de Audiência.
27/07/2023 13:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/07/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:59

Expedição de Mandado - citação.
26/07/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/07/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VANDEKOLKEN SALLES em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:55

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:55

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO SARCINELLI DE SOUZA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/07/2023 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
05/07/2023 13:27

Expedição de carta postal - intimação.
05/07/2023 13:24

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2023 13:24

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2023 13:24

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:04

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 15:00 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/06/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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