30/06/2025 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
17/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT ANA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0002919-23.2017.8.08.0048 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) INTERESSADO: GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA, WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT ANA REQUERENTE: MAGALY LIMA MEDEIROS INTERESSADO: BENEDITO MARTINS DE SANT ANA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões, em face do recurso de id 67175184.

Serra, data de assinatura em sistema.
16/04/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 13:27

Publicado Sentença em 07/04/2025.
10/04/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0002919-23.2017.8.08.0048 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) INTERESSADO: GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA, WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT ANA REQUERENTE: MAGALY LIMA MEDEIROS INTERESSADO: BENEDITO MARTINS DE SANT ANA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por BENEDITO MARTINS DE SANT ANA, proposta por MAGALY LIMA MEDEIROS, GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA e WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT ANA.

Em fls. 185, foi determinada a suspensão desta demanda com fulcro no art. 313, V, a, do CPC em razão de que a anulação da disposição testamentária está sendo debatida nos autos em apenso.

Transcorridos aproximadamente 5 anos do sobrestamento, sem nenhuma manifestação da parte autora, esta foi intimada para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que requereu nova suspensão, tendo em vista que ainda tramita a ação prejudicial ao julgamento deste.

Indeferido o novo pedido de suspensão, a parte foi intimada, para se manifestar sobre a possível ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Todavia, restou silente. É o relatório.

As possibilidades de suspensão do processo são reguladas pelos arts. 221 e 313 do CPC.

Estipula o último uma série de situações não exaustivas que autorizam o sobrestamento, dentre as quais se destacam as hipóteses de prejudicialidade externa.

Vejamos: Art. 313.

Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Em tais casos, o próprio código limita o prazo de suspensão, em materialização aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Tal limite, que não denota possibilidade de prorrogação é de 1 ano, nos termos do § 4º daquele dispositivo.

Ocorre que, no caso em tela, o período de sobrestamento foi muito superior ao limite legal impositivo, isto é, o processo encontra-se sem tramitação regular há mais de 5 anos.

Ainda assim, segundo afirma a parte, a causa suspensiva do feito permanece, o que impõe reconhecer a ausência de pressupostos válidos de constituição e regularidade do processo.

Neste sentido, é a jurisprudência: INVENTÁRIO.

Sentença de extinção.

Irresignação da autora.

Alegada violação da norma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC.

Inocorrência.

Inventário que permaneceu suspenso por mais de 3 anos aguardando a resolução de outra demanda proposta pela autora.

Pretensa suspensão do processo por prazo indeterminado que é inadmissível.

Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC.

Precedente do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018633-80.2016.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). À luz do aresto transcrito, não se vislumbra alternativa à extinção do feito.

Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma da AJG.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
03/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:55

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 03:20

Decorrido prazo de GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:23

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0002919-23.2017.8.08.0048 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) INTERESSADO: GABRIEL MEDEIROS DE SANTANA, WASHINGTON LUIZ TAVARES DE SANT ANA REQUERENTE: MAGALY LIMA MEDEIROS INTERESSADO: BENEDITO MARTINS DE SANT ANA DECISÃO 1.

Considerando o transcurso do prazo máximo para suspensão do processo, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a possível inexistência de condição de prosseguibilidade da presente demanda, na forma dos arts. 313, § 4º c/c art. 10 do CPC. 2.

Lanço, neste ato, movimento processual de suspensão, tão somente para fins de regularização do andamento processual e de cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário impostas pelo CNJ. 3.

Promova-se a associação dos autos de n. 0003905-77.2017.8.08.0047 ao presente feito.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
22/03/2025 17:09

Expedição de Intimação - Diário.
22/03/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 19:12

Apensado ao processo 0001089-25.2017.8.08.0047
12/12/2024 19:07

Apensado ao processo 0003905-77.2017.8.08.0047
06/12/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003905-77.2017.8.08.0047
03/12/2024 15:13

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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