08/04/2025 03:22

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0002951-29.2023.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ALEX PEREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o provável delito previsto no artigo 147 do Código Penal supostamente praticado por ALEX PEREIRA DA SILVA.

Denúncia oferecida pelo Parquet de id. 52260745. É de se verificar que não há nos autos notícia do paradeiro do denunciado conforme parecer ministerial de id. 52260745, estando, portanto, em local incerto e não sabido, motivo pelo qual entendo que a competência para apreciar o feito deslocou-se para o Juízo Comum Criminal, nos moldes do artigo 66, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Enunciado Criminal nº. 51, do FONAJE, que estabelecem o seguinte: "Art. 66 da Lei 9.099/95.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único.

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.". "Enunciado 51 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (Enunciado 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado.".

Pontua-se que a diligência citatória restou inexitosa (id. 65368831).

Posto isto, haja vista a incompetência deste Juizado Especial para dar seguimento ao feito, determino a remessa dos autos a um dos Juízos Criminais residuais desta Comarca.

Diligencie-se.

Cariacica-ES/ES, 25 de março de 2025 MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juiz(a) de Direito
28/03/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 09:33

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 22:02

Declarada incompetência
21/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 15:30, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/02/2025 19:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/02/2025 19:16

Nomeado defensor dativo
12/02/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:16

Processo Inspecionado
10/01/2025 12:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 01:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:16

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:13

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:30, Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/12/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:12

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/09/2024 13:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/09/2024 13:50

Nomeado defensor dativo
16/09/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:18

Audiência Conciliação designada para 09/09/2024 13:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/08/2024 17:16

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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