18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0002819-93.2020.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

APELADO: NATALIA DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A Advogados do(a) APELADO: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306-A, KAREM DOS SANTOS SOUSA FARIAS - ES25815-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra a r. sentença de fls. 263/264, proferida pelo d.

Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, que, na Ação Declaratória ajuizada por NATÁLIA DANTAS SANTOS, julgou procedentes as pretensões autorais.

Após a interposição do recurso de apelação de fls. 274/283 e do oferecimento de contrarrazões às fls. 289/293, a apelante informou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação, nos termos propostos em ID 12828314.

Intimadas a parte recorrida para se manifestar, quedou-se inerte. É o breve relatório.

Passo a decidir com base na regra do artigo 932, inciso I, do CPC/151.

Observa-se que as partes devidamente representadas por seus procuradores, entabularam acordo extrajudicial entre si (ID 12956750).

Ao final, requereram, em conjunto, a homologação do acordo.

Diante dos termos propostos, observo que o objeto da presente transação refere-se a direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e bem representadas, que firmaram os termos da avença por meio de seus respectivos advogados com poderes para transigir, de modo que a homologação do acordo é medida que se impõe.

Com relação ao pagamento das custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo de primeiro grau para cálculo das custas remanescentes, que, apuradas, serão suportadas pelo Banco apelante.

Salienta-se, ainda, não haver óbice para a homologação de acordo na fase recursal, uma vez que o Código de Processo Civil autoriza a conciliação entre as partes a qualquer tempo, conforme o disposto em seu art. 125, IV.

Segundo o c.

STJ: “O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334)” (vide STJ, Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155-CE, Relator: Ministro Gurgel De Faria, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 09/12/2021).

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado conforme termo acostado em ID 12828314, com fulcro no artigo 487, III, “b”, c/c artigo 932, I, ambos do CPC/15, para que surta seus efeitos legais, bem como determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo de Primeiro Grau para cálculo das custas remanescentes, que, apuradas, serão suportadas pelo apelante BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Intimem-se as partes.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se na íntegra.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Após as providências legais, arquivem-se. 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […].

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
17/07/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 13:15

Homologada a Transação
29/04/2025 12:52

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
27/04/2025 00:00

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0002819-93.2020.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

APELADO: NATALIA DANTAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A Advogados do(a) APELADO: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306-A, KAREM DOS SANTOS SOUSA FARIAS - ES25815-A DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a sentença de fls. 263/264-v, que na Ação Declaratória de Inexistência de Dívida ajuizada por NATÁLIA DANTAS DOS SANTOS, julgou procedentes as pretensões autorais para (1) declarar inexistente o contrato objeto da inicial, devendo o apelante ressarcir a apelada, de forma simples, os valores descontados de sua conta, oriundos dos contratos 564003290 e 561427433, corrigidos desde a data do desconto e juros a partir da citação; (2) determinar a compensação entre os valore creditado na conta da apelada em virtude dos contratos mencionado e os descontos efetuados em razão destes, recaindo o cumprimento de sentença sobre o valor residual desta operação de subtração; (3) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Nesses termos, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após a interposição do recurso de apelação de fls. 274/283 e do oferecimento de contrarrazões às fls. 289/293, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação, nos termos propostos em ID 12828314.

Não obstante, verifico que a petição referida, além de não estar assinada pelo advogado do Banco apelante, também não conta com a assinatura das partes.

Nesses termos, determino a intimação das partes, por meio de seus procuradores constituídos, para se manifestarem sobre os termos da petição ID 12828314, bem como para que acostem suas respectivas assinaturas, com vistas à regular homologação do acordo noticiado.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR
26/03/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:50

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
14/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:17

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
11/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:43

Desentranhado o documento
26/03/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 19:24

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:39

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
09/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:38

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 01:13

Decorrido prazo de NATALIA DANTAS DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:10

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2023.
01/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:35

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
30/01/2023 12:35

Expedição de intimação - diário.
27/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:35

Juntada de Petição de contraminuta
27/10/2022 13:28

Recebidos os autos
27/10/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/10/2022 13:26

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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