03/07/2025 01:18

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000721-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIAS LUIZ JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025.

I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de ação anulatória proposta por Josias Luiz Jesus Santos em face do Município de Guarapari, por meio da qual postula a declaração de nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n.º 2023-1VP7V, sustentando que o auto de infração que deu origem ao referido processo administrativo teria sido lavrado com tipificação incorreta da conduta praticada, o que violaria o princípio da legalidade estrita e ensejaria a nulidade do ato.

Decisão de id 37282385 indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial.

Contestação do Município ao id 62484277.

Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme id 68486080. É a síntese do necessário, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares.

II.II – MÉRITO Inicialmente registro que o Auto de Infração de Trânsito, como qualquer ato administrativo, goza das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que quem os desafia deve produzir robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.

Nesse contexto, em audiência realizada ao id 68486080, não houve a colheita de prova oral, eis que o autor pretendia oitiva de testemunhas, mas não logrou êxito em trazê-las para depor em Juízo.

Assim, o que se tem nos autos é a mera palavra do autor em face de ato administrativo plenamente válido, sem qualquer indício externo de irregularidade ou arbitrariedade por parte da Administração.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior (in: Curso de Direito Processual Civil Civil", V.

I, Forense, 22ª ed., p. 423.): “O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” Em razão do exposto, o pedido autoral se mostra improcedente por falta de provas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta como mandado.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/06/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 20:43

Processo Inspecionado
25/06/2025 20:43

Julgado improcedente o pedido de JOSIAS LUIZ JESUS SANTOS - CPF: *15.***.*19-03 (REQUERENTE).
12/05/2025 17:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/05/2025 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2025 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 00:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5000721-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIAS LUIZ JESUS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON MARTINS BARBOSA - ES35720 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da designação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de maio de 2025, às 14h, conforme certidão id nº 37581182 .

GUARAPARI-ES, 31 de março de 2025.

ROSANE MAIATO HINGEL Diretor de Secretaria
31/03/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:36

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
28/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
23/03/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 01/04/2024 23:59.
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSIAS LUIZ JESUS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 21:01

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSIAS LUIZ JESUS SANTOS - CPF: *15.***.*19-03 (REQUERENTE)
01/02/2024 21:01

Indeferida a petição inicial
26/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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