17/04/2025 03:09

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA DUARTE em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:57

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
31/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5043056-87.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA FERNANDES PINHEIRO, MARLUCE FERNANDES PINHEIRO REQUERIDO: LEONARDO ROCHA DUARTE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505, JULIANA RODRIGUES SCHULZ - ES18880 Advogado do(a) REQUERIDO: ALLISSON CARVALHO XAVIER - ES14229 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Mônica Fernandes Pinheiro em face de Leonardo Rocha Duarte, na qual a requerente alega que o requerido colidiu com seu veículo estacionado em frente à sua residência e se comprometeu a arcar com os custos do conserto.

Sustenta que, apesar de o amassado ter sido reparado, o problema no fechamento do vidro do veículo persistiu, e o requerido recusou-se a pagar pelo conserto, o que ensejaria o dever de indenização pelos danos materiais e morais.

O requerido apresentou contestação impugnando os pedidos formulados na inicial, alegando que inexiste qualquer comprovação de que o defeito no vidro decorreu da colisão.

Argumenta ainda que a requerente não juntou provas suficientes para demonstrar o dano material alegado e que o ajuizamento da demanda, por si só, não configura dano moral.

FUNDAMENTAÇÃO Deixo de analisar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que vislumbro a possibilidade de proferir decisão de mérito favorável à requerida, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, a responsabilidade civil pressupõe a comprovação de três elementos essenciais: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta do requerido e o prejuízo alegado.

Trata-se de ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a requerente não apresentou qualquer prova documental que demonstre a existência do defeito no vidro do veículo ou que relacione esse suposto problema à colisão mencionada.

Não há nos autos fotografias que atestem o dano alegado e, consequentemente, sua relação direta com o acidente.

A falta de elementos probatórios inviabiliza a condenação do requerido ao ressarcimento pretendido, pois não há como verificar o danos alegado e nem mesmo estabelecer que os mesmos resultaram do evento narrado.

No ordenamento jurídico vigente, não basta a simples alegação da parte autora para que se imponha ao réu o dever de indenizar, é necessário que o prejuízo seja efetivamente comprovado e vinculado à conduta do suposto causador.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento pacífico na jurisprudência que o simples aborrecimento, dissabor ou frustração não configuram dano moral passível de reparação pecuniária.

O dano moral pressupõe uma ofensa concreta aos direitos da personalidade da vítima, capaz de gerar sofrimento psicológico relevante ou violação à sua dignidade.

No presente caso, a requerente não demonstrou qualquer consequência emocional grave ou abalo psicológico decorrente da situação narrada.

O transtorno oriundo de um acidente de trânsito e da necessidade de buscar a via judicial para a resolução de um conflito patrimonial não caracteriza, por si só, violação a direitos extrapatrimoniais.

Dessa forma, ausente comprovação de efetivo dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente.

No que se refere ao pedido contraposto formulado pelo requerido, igualmente não há fundamento para condenação da parte autora.

O simples ajuizamento de ação judicial não caracteriza, por si só, dano moral.

O incômodo ou transtorno inerente ao processo judicial não constitui ofensa à honra ou direito da personalidade a ponto de justificar uma reparação financeira.

Assim, ausente qualquer prova de sofrimento intenso ou prejuízo relevante à dignidade da parte, não há fundamento para a condenação do requerido a esse título.

Do mesmo modo, os custos com defesa processual não configuram, por si só, prejuízo indenizável, pois decorrem do direito da parte de litigar e se defender em juízo.

O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 expressamente dispõe que, salvo comprovada litigância de má-fé, as partes não são condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais, justamente por se tratar de um procedimento simplificado e acessível, que permite até mesmo a autodefesa.

Além disso, o ajuizamento da presente demanda, ainda que venha a ser julgada improcedente, constitui o exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O simples fato de uma parte ser demandada judicialmente não gera, por si só, violação à honra ou à dignidade, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido também não merece prosperar.

Diante do exposto, os pedidos formulados pela requerente, bem como o pedido contraposto do requerido, devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, bem como o pedido contraposto formulado pelo réu, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 17 de março de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: LEONARDO ROCHA DUARTE Endereço: Rua Pinho, 125, Apt 601, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 Requerente(s): Nome: MONICA FERNANDES PINHEIRO Endereço: Rua Monte Moriá, 04 B, CASA, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-099 Nome: MARLUCE FERNANDES PINHEIRO Endereço: AV AB, 4, QUADRA-49, MANOEL PLAZA, SERRA - ES - CEP: 29160-450
28/03/2025 13:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/03/2025 16:27

Processo Inspecionado
18/03/2025 16:27

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/01/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
29/01/2025 13:37

Expedição de Termo de Audiência.
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2025 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
11/12/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/12/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/12/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/12/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/12/2024 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 16:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
29/11/2024 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
29/11/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
25/11/2024 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:20

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2024 14:20

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 14:20

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2024 17:11

Audiência Conciliação redesignada para 29/11/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
15/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:29

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
15/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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