10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 0000883-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIUBERTO DA LUZ CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO - ES22312 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer (transferência hospitalar) ajuizada por GIUBERTO DA LUZ CARVALHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Verifica-se que foi deferida medida liminar determinando a imediata internação hospitalar do autor, sob pena de multa diária (Id. 41178451).

Todavia, a decisão não foi cumprida tempestivamente, sendo o autor submetido a alta médica em prazo inferior a 6 horas após a ciência formal da medida judicial.

Após a alegação de que houve o descumprimento da liminar deferida nos autos, a parte autora postulou a disponibilização de prontuário médico completo relativo aos atendimentos realizados no Pronto Atendimento da Glória e no Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias, tendo em vista as gravíssimas consequências decorrentes da omissão estatal, culminando, inclusive, na amputação de membro inferior do autor.

Apesar das inúmeras intimações, o Estado não trouxe aos autos, de forma integral, o prontuário médico requerido, limitando-se a apontar dificuldades administrativas, e, mais recentemente, a indicar a gestão do serviço como de responsabilidade do Município de Vila Velha e da organização social IGIS – Instituto da Gestão e Inovação em Saúde.

A parte autora, então, postula a inclusão das partes acima mencionadas no polo passivo da ação, bem como a aplicação da multa já determinada nos autos pelo descumprimento.

No que se refere à multa, indefiro, por ora, eis que considerando o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que "[...] a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.883.876-RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2023).

Sendo assim, inexistindo sentença de mérito, não é possível deferir a execução provisória da multa deferida por este Juízo.

Ultrapassada essa questão, importante destacar que ainda que reconhecida a solidariedade constitucional entre os entes federativos no tocante à prestação do direito à saúde, tal princípio não implica, por si só, litisconsórcio necessário ou automático entre Estado e Município, especialmente quando não há pedido dirigido contra o ente municipal na petição inicial.

No entanto, a necessidade de instrução processual adequada e a verificação da cadeia administrativa de posse do prontuário médico justificam a expedição de ofício externo aos órgãos e entidades indicados como detentores da documentação médica essencial ao deslinde da causa.

Diante de todo o exposto, DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES e ao IGIS – Instituto da Gestão e Inovação em Saúde, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem diretamente a este juízo, cópia integral do prontuário médico do Requerente relativo aos atendimentos realizados no Pronto Atendimento da Glória, especialmente nos dias que antecederam e sucederam a liminar judicial de 11/04/2024, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SRS.

GESTORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DO INSTITUTO DE GESTÃO APONTADO..

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025.

ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito
09/07/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 15:04

Juntada de
09/07/2025 14:59

Expedição de Mandado - Intimação.
09/07/2025 14:49

Expedição de Mandado - Intimação.
24/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 03:09

Decorrido prazo de GIUBERTO DA LUZ CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 0000883-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIUBERTO DA LUZ CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO - ES22312 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº65260046 VILA VELHA-ES, 25 de março de 2025.

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON Diretor de Secretaria
25/03/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
15/01/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
09/12/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:26

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:48

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:23

Decorrido prazo de GIUBERTO DA LUZ CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIUBERTO DA LUZ CARVALHO - CPF: *72.***.*46-62 (REQUERENTE).
17/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:55

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/04/2024 17:52

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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