TJES - 0601274-91.2009.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0601274-91.2009.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO APARECIDO DE MATOS REQUERIDO: ADALBERTO PIASSI Advogado do(a) REQUERENTE: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAGELA GUIMARAES - ES14748 SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por PAULO APARECIDO DE MATOS, em face de ADALBERTO PIASSI, pelos motivos expostos na exordial.

Alega o autor em síntese que, teve um cheque de sua emissão protestado pelo requerido, de forma indevida, pois a relação jurídica firmada fora inicialmente com o Sr.

JOÃO SANTANA JULIO, o qual pôs o título em circulação, mesmo ciente da contraordem de pagamento, sendo apresentado ao banco sacado pela empresa J.

PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, a procedência da ação, anulando-se o título de crédito, bem como pugna por fim, a condenação do requerido em danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil) reais.

Inicial acompanhada dos documentos de fls. 10/27.

Decisão proferida à fl. 37, concedendo a liminar para determinar ao Cartório de Protesto de Títulos que procedesse a sustação dos efeitos do protesto do cheque, sem proceder cancelamento definitivo.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 51/67.

Em audiência realizada, conforme Termo de fls. 86/87, não foi possível obter acordo entre as partes, as preliminares arguidas foram rejeitadas, sendo determinada a realização de nova audiência, ante as provas testemunhais a serem produzidas.

Em nova audiência, foi colhido o depoimento da testemunha da parte requerente, (fl. 94) e determinado, com o retorno da carta precatória, abertura de prazo às partes para alegações finais.

Oitiva de testemunha através da Carta Precatória expedida (fl. 108). Às fls. 112/113, a parte autora apresentou suas alegações finais.

Razões finais pelo requerido, às fls. 116/122.

Eis o relatório.

Decido.

Inicialmente verifico que a presente demanda tem por fim a regularidade ou não de cobrança fundada em cheque emitido pela Requerente.

Cheque é ordem de pagamento à vista, dotada das características da literalidade, cartularidade, abstração e autonomia.

Assim, a causa que motivou a expedição da cártula, desde que legal, em nada importa, não podendo e nem devendo ser alegada como escudo. É o fato que motiva os autos.

O Requerente emitiu o cheque para pagamento de produtos que adquiriria junto a terceiro JOÃO SANTANA, sendo que, posteriormente, ao que parece, tal negócio jurídico foi cancelado.

No entanto, tal pessoa endossou o cheque, repassando-o a terceiro, ora requerido de boa-fé, que nos limites da lei cambial, recebeu o cheque e procedeu o protesto.

Assim, não há ato irregular praticado pelo requerido.

Desta forma, inexistindo qualquer fato impeditivo à constituição do crédito, não há razões para que o protesto realizado pelo Requerido seja considerado indevido.

Ademais, os depoimentos testemunhais não foram capazes de comprovar a irregularidade do protesto, pois de fato, não sabiam informar acerca da transação, tampouco sustação e/ou endosso da cédula de crédito.

Acerca do tema, é a Jurisprudência: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 25 DA LEI 7.357 /85 - INOPONIBILIDADE.

Ao terceiro de boa-fé, portador de cheque regularmente emitido, não poderão ser opostas as exceções pessoais relacionadas ao negócio subjacente, consoante o disposto no artigo 25 da Lei 7.357 /85. É cediço que a transferência do cheque, por endosso, legitima o endossatário para a cobrança do título, inclusive para protesto, como legítimo credor, ficando imune às exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente.

Não tendo sido comprovada a má-fé do endossatário, é vedado ao emitente de cheque buscar em sua defesa exceção pessoal que teria contra o endossante”.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130095746001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/06/2015 “Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

DISCUSSÃO DA CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE PELO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

CÁRTULA ENDOSSADA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Autor que ingressou com ação monitória para a cobrança do cheque.

Na condição de terceiro de boa-fé, era o atual portador do título, que circulou por meio de endosso.

Observância dos princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais.

Impossibilidade de discussão da causa subjacente nesses autos.

Eventual questionamento acerca da natureza da relação comercial havida entre a parte emitente do título e o endossante deve ser veiculado em ação própria.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Sentença confirmada.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNANIME”. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-54, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/07/2015).TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*28-54 RS (TJ-RS) Data de publicação: 21/07/2015 “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - PRAZO - PROTESTO FACULTATIVO - RECURSO IMPROVIDO.

Ao terceiro de boa-fé, portador de cheque recebido, via endosso, são inoponíveis as exceções pessoais do emitente contra o recebedor da cártula.

Entretanto, admite-se a discussão do negócio jurídico subjacente, quando o terceiro é especialíssimo, por se tratar de empresa de factoring.

Admite-se, excepcionalmente, que o crédito repassado à faturizadora, possa ser discutido.

Não há prova de que apelada teve ciência no momento da aquisição do título, de um suposto vício no negócio subjacente.

O prazo para protesto fixado pela Lei nº 7357 /85 não obsta à pretensão do protesto facultativo, que poderá ser realizado enquanto o título ainda não estiver prescrito.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10456090750617002 MG (TJ-MG)Data de publicação: 01/03/2013 Desta forma, os pedidos iniciais devem ser julgados integralmente improcedentes, com os termos da liminar sendo cassados, ante a plena regularidade do protesto realizado, uma vez que o requerido estava em pleno exercício regular do direito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do CPC.

Revogo a liminar concedida às fls. 37.

Oficie-se ao Cartório de Protesto de Título e Letras desta Comarca, com a devida comunicação.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas remanescente e honorários advocatícios devidos ao requerido, no importe de 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique o trânsito e ARQUIVEM-SE os presentes autos.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito.