26/04/2025 01:59

Decorrido prazo de RONNIE PETTERSON SANTANNA BASTOS MOTTA em 24/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
30/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007515-21.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II REU: RONNIE PETTERSON SANTANNA BASTOS MOTTA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de busca e apreensão.

Despacho, Id n.º 54458972, que determinou à parte autora a indicação do domicílio de parte, com a devida qualificação, sob pena de extinção do feito.

Certidão de intimação Id n.º 54658172.

Indicação nos autos do Pje de transcurso do prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido.

Considerando que é incumbência inicial da parte autora indicar o domicílio da parte requerida e, ainda, que sua inércia resulta em ausência de pressuposto processual, entendo possível a extinção do feito sem a necessidade de intimação pessoal.

Vejamos: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172) Neste sentido, se manifestou recentemente o e.

TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O feito foi extinto por ausência de citação da parte ora apelada, em virtude da inércia do ora apelante, o que autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. 2.

Como se não bastasse, foi verificada a intimação pessoal do apelante, conforme se constata do AR anexado no ID 4969904, mostrando-se escorreita, portanto, a r. sentença. (AC n.º 5003615-35.2021.8.08.0047, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Rel: Des.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/06/2023) Ante o exposto, julgo extinto o pedido, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas quitadas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
26/03/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
19/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
10/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 13:53

Decorrido prazo de RONNIE PETTERSON SANTANNA BASTOS MOTTA em 01/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 01:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:28

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000291-18.2025.8.08.0008

Mirieli Scarabeli Negrini de Assis

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Raony Fonseca Scheffer Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5014085-74.2024.8.08.0030

Edgard Rangel Barcelos

Escola Tecnica de Linhares LTDA - ME

Advogado: Fabricio Lima Figueiredo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5037728-07.2024.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Teresinha Cacia Valotto Astori

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/11/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5018634-48.2024.8.08.0024

Casa do Musico Ii - Comercio de Instrume...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Angelo Sernaglia Bortot

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0007072-35.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Leny Ferreira dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:23

Exibir Processo