24/04/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:01

Recebidos os autos
24/04/2025 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
24/04/2025 17:01

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
24/04/2025 16:09

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para VALMIR DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *72.***.*69-50 (REQUERIDO).
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VALMIR DE OLIVEIRA ALVES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:15

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001272-59.2022.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: VALMIR DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR ZANELATO MARTINS - ES12715, VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA - ES21489 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de VALMIR DE OLIVEIRA ALVES, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora ser credora do demandado na importância de R$ 103.564,51 (cento e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

A autora juntou aos autos os documentos ID 14230411, nas quais, constam as obrigações assumidas pelo requerido.

Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID 50209909). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citado/intimado, o requerido não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo do requerido transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa da demandada, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou o documento ID 14230411, onde consta de forma clara as obrigações assumidas pelo demandado, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, a autora colacionou no ID 14230407, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido, junto com a petição inicial.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a autora se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelo requerido, ao passo que o requerido, apesar de devidamente intimado, não opôs embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que o requerido deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo requerido.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
10/02/2025 16:57

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:15

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:15

Julgado procedente o pedido de ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-48 (REQUERENTE).
17/11/2024 21:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
08/10/2024 04:36

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:29

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:05

Juntada de Petição de pedido de providências
06/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:33

Decorrido prazo de VALMIR DE OLIVEIRA ALVES em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:24

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
16/12/2023 01:56

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido de providências
13/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:45

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 18:04

Decorrido prazo de VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 23:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/04/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 13:04

Processo Inspecionado
26/04/2023 13:04

Decisão proferida
14/04/2023 14:54

Decorrido prazo de VICTOR ZANELATO MARTINS em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de providências
01/03/2023 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:42

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:36

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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