02/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA MENCHER em 29/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 31/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012942-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS PEREIRA MENCHER AGRAVADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Advogados do(a) AGRAVADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS PEREIRA MENCHER contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Serra/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., deferiu o pedido de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

Em seu arrazoado (Id. 9654844), o agravante requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido este que, pela decisão id 10304609, restou indeferido, tendo sido determinada a intimação do recorrente para efetuar o preparo no prazo legal, sob pena de deserção.

Decido, monocraticamente, conforme previsto no art. 932, III c/c art. 1.011, I, do CPC.

Como cediço, o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal excepciona a regra que determina a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, consoante se extrai do art. 1.007 c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC.

No entanto, uma vez indeferido o benefício em sede recursal, e tendo em vista que o agravante deixou transcorrer o prazo sem efetuar a comprovação do respectivo preparo, forçoso o reconhecimento da deserção, ex vi do art. 101, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto em razão de sua deserção.

Intimem-se.

Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, deem-se as baixas de estilo.

Vitória-ES, data da assinatura do ato.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora
27/03/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 17:43

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 14:27

Negado seguimento a Recurso de VINICIUS PEREIRA MENCHER - CPF: *01.***.*59-54 (AGRAVANTE)
04/02/2025 17:22

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
30/10/2024 01:13

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA MENCHER em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
04/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA MENCHER em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 12:49

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
31/08/2024 12:49

Recebidos os autos
31/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
31/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:26

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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