29/05/2025 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
28/05/2025 14:51

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (EMBARGADO) e SIMONE COUTINHO CARDOSO - CPF: *84.***.*62-40 (EMBARGANTE).
22/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017438-46.2015.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE COUTINHO CARDOSO EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Advogados do(a) EMBARGADO: JAMILI ABIB LIMA SAADE - ES16706, TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 Sentença (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em razão da sentença proferida nos autos, fls. 111/113.

Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença apresenta vício, pois, ao declarar a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, condenou equivocadamente a exequente ao pagamento das custas e verbas honorárias, ao invés da parte executada. É o relatório.Passo aos fundamentos da minha decisão.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Pois bem.

Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

No presente caso, aduz a parte embargante que o decisum padece de contradição e/ou erro material no que concerne à sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

No caso em análise, a parte embargante sustenta a existência de contradição e/ou erro material na sentença quanto à sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Após detida análise dos argumentos apresentados, entendo que a pretensão do embargante merece acolhimento, haja vista a existência de erro material na sentença.

Verifico que o decisum, ao invés de condenar a parte autora dos embargos à execução, condenou erroneamente a "exequente".

Dessa forma, retifico o dispositivo da sentença, que passa a conter a seguinte redação: “Assim, sem maiores digressões EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a embargante SIMONE COUTINHO CARDOSO, ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, 5 2'º do CPC. [...].

Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, diante da existência de erro material, acolho-os nos termos da fundamentação acima, a qual passa a ser parte integrante da sentença.

Intimem-se as partes acerca dos termos da presente.

Diligencie-se.

Vitória–ES, 18 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2025 )
26/03/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JAMILI ABIB LIMA SAADE em 17/07/2024 23:59.
15/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:11

Decorrido prazo de THIAGO NADER PASSOS em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:27

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001849-77.2024.8.08.0002

Helena Pupa de Lima

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luiz Felipe Mantovaneli Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5014602-35.2022.8.08.0035

Daniel Santos Silva

Instituto Ensinar Brasil

Advogado: Luiz Carlos Kreutz Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/06/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 5006591-61.2024.8.08.0030

Wander Ferrari

Charles Wagno Bergami

Advogado: Ceny Silva Espindula

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0007611-50.2011.8.08.0024

Banestes Seguros SA

Ricardo Camargo de Matos

Advogado: Fernanda Martins Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002138-84.2019.8.08.0030

Redux Industria e Comercio LTDA

Comercial e Exportadora Campo Bom LTDA

Advogado: Vanderlei Jose Bobrowski

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2019 00:00

Exibir Processo