14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5015470-75.2024.8.08.0024 EXEQUENTE: BRUNO GOBBI COSER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Vistos, etc.

Após a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (ID 63295389), peticionou o executado requerendo o chamamento do feito à ordem em razão de matéria de ordem pública, conforme ID 66348309.

Insta salientar, por oportuno, que o executado devidamente intimado para apresentar impugnação ao cálculo apresentado, quedou-se inerte, consoante se verifica da certidão de ID 48658137.

Pois bem.

Com efeito, analisando as argumentações do devedor, verifico que não há qualquer vício a ser sanado no mencionado decisum, já que não há que se falar em matéria de ordem pública, sendo perfeitamente regular a planilha colacionada no ID 41456840, que efetivou os cálculos nos exatos termos da sentença e do acórdão a ela relacionados; havendo, ainda, a necessária certidão de regularidade pela Contadoria do Juízo (ID 61814085), tendo em vista se tratar de pagamento pela modalidade de precatório.

Por outro lado, se o executado entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender que se reconheça eventual excesso de execução, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública.

Inexiste, portanto, vício no julgado, devendo a Secretaria cumprir as determinações contida na sentença.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
11/07/2025 16:28

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 27/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5015470-75.2024.8.08.0024 EXEQUENTE: BRUNO GOBBI COSER REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Bruno Gobbi Coser em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 41456840, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

O Executado não apresentou Impugnação à Execução.

Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 61814085) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo exequente no ID 41455741 - fls. 3. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadra na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo credor.

Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado no ID 41455741 - fls. 3.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 85.614,81 (oitenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), referente a condenação, conforme apontados no ID 41456817.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
25/03/2025 22:40

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 09:36

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:45

Recebidos os autos
23/01/2025 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2025 17:45

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
11/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:57

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de providências
14/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/08/2024 23:59.
28/06/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 04:21

Decorrido prazo de BRUNO GOBBI COSER em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 02:12

Decorrido prazo de BRUNO GOBBI COSER em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/05/2024 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 14:36

Processo Inspecionado
03/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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