15/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:30

Recebidos os autos
15/04/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
14/04/2025 15:02

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 18:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:45

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-07 (AGRAVADO) e DANRLEY JUNIO NEVES DE SOUZA - CPF: *18.***.*11-70 (AGRAVANTE).
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de DANRLEY JUNIO NEVES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:28

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5019871-92.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANRLEY JUNIO NEVES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLIAM ROBSON DAS NEVES - SP290702 AGRAVADO: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Serra, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo agravante.

Em suas razões, o agravante alega que juntou documento comprovando o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Antes de tudo, destaco que, conquanto o agravante não tenha recolhido o preparo do presente agravo de instrumento, o C.

STJ já decidiu que é isento de recolhimento de preparo recursal o recurso em que se discute o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Por tal motivo, conheço do presente agravo.

O direito fundamental ao acesso à justiça é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispondo que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural, salvo prova em contrário, além de art. 98, do mesmo diploma, conferir à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça.

Consta dos autos que o agravante possui renda bruta de R$ 3.268,02 por mês, mais os descontos obrigatórios.

A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade, afirmando que o agravante não teria demonstrado o comprometimento do mínimo existencial.

No entanto, não há nos elementos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sendo, portanto, injustificável o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência sem fundamentação pertinente.

A propósito, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, [...]”.

Destaca-se, ainda, que, conforme § único do art. 100, do CPC, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo do seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.”.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a decisão agravada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor do agravante.

Intime-se o agravante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
05/02/2025 18:38

Expedição de intimação - diário.
31/01/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 18:16

Provimento por decisão monocrática
30/01/2025 18:39

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
27/01/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:20

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
18/12/2024 18:20

Recebidos os autos
18/12/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/12/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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