23/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:10

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para RODRIGO CAMPANA FIOROT - CPF: *99.***.*14-85 (REQUERENTE) e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de RODRIGO CAMPANA FIOROT em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015435-97.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CAMPANA FIOROT - ES14617 S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção.

Trata-se de procedimento especial da fazenda pública com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, no qual o autor argumenta, em resumo, ter solicitado religação de água em imóvel de sua propriedade, contudo, o requerido estaria demorando de forma excessiva para proceder com a religação, gerando inúmeros transtornos, principalmente para andamento de obras, gerando danos morais.

O requerido, em contestação, em síntese, sustenta a inexistência dos pressupostos para a responsabilidade administrativa, havendo necessidade de demonstração da culpa administrativa, e ainda, a culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência dos pedidos. É a breve síntese dos fatos.

DECIDO.

O ponto controvertido da presente demanda consiste em apurar se houve falha na prestação de serviço, consistente na demora excessiva e indevida para religação de serviço de fornecimento de água, ocasionando danos morais.

Em análise aos documentos de IDS – 55276720, páginas 1 e 2, observo que o autor pagou valores para regularizar sua unidade de consumo, bem como, obter a religação em 31/10/2024.

No mesmo dia, conforme ID – 55276723, houve informação sobre a necessidade de adequação do padrão e troca de posição, com informação para que o solicitante comparecesse ao atendimento presencial para solicitar troca de posição, pois o padrão estaria fora das normas do Saae.

Não houve comprovação de comparecimento presencial da parte autora, que permaneceu em atendimento on-line, com suposta liberação de religação pelo requerido, conforme documento de ID - 55276723 - Pág. 4, que não contém data.

O requerido, conforme documento de ID – 56390932, informou que a religação foi realizada em 10/12/2024, o que ocorreu após a propositura da ação pelo autor e deferimento da medida liminar por este juízo.

Assim, verifica-se que, de fato, houve uma demora para que o requerido religasse o serviço, contudo, não é possível definir desde quando o padrão do autor estaria dentro das normas para que o serviço fosse religado.

Ademais, apesar do autor argumentar que teve sérios transtornos em razão da demora, observo que o imóvel em questão é um lote, sem edificações, inexistindo provas nos autos, que as supostas obras do autor tenham permanecido paradas pela ausência do serviço.

Em razão de todos estes fatos, o pleito deve seguir o caminho da procedência parcial, apenas para ratificar a tutela de urgência ao seu tempo deferida, contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser julgado improcedente por ausência de provas dos transtornos sofridos.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a presente demanda, apenas para RATIFICAR a decisão de ID - 55484072, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Diligencie-se.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
02/04/2025 09:18

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:23

Processo Inspecionado
31/03/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido de RODRIGO CAMPANA FIOROT - CPF: *99.***.*14-85 (REQUERENTE).
17/03/2025 17:49

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO CAMPANA FIOROT em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:37

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016655-51.2024.8.08.0024

George Nicolau Retsos Netto

Frederico Rodrigues Ferreira

Advogado: Ricardo Jose Regis Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0017176-58.2014.8.08.0048

Dalila Dona Santos

Centauro Vida e Previdencia S/A

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002866-73.2025.8.08.0048

Condominio Ventura

Deise Graziela Oliveira de Moraes

Advogado: Hilton de Oliveira Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5003912-47.2025.8.08.0000

Alef Lourenco Pelais

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Fernanda Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 07:09

Exibir Processo

Processo nº 5001950-91.2023.8.08.0021

Gustavo Carneiro Gomes Leal

Tangran Madeiras Eireli - ME

Advogado: Ana Maria Costa Nogueira Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2023 15:13

Exibir Processo