TJES - 0018115-71.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0018115-71.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELY MARCOS VIEIRA RIOS PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, INTIMAÇÃO Intimação do apelado ELY MARCOS VIEIRA RIOS para, querendo, apresentar Contrarrazões à Apelação Id 68935602.

VITÓRIA-ES, 19 de maio de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0018115-71.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELY MARCOS VIEIRA RIOS PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum aforada por ELY MARCOS VIEIRA LUCAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), com seus devidos reflexos.

O Requerente narra, em síntese, na inicial que: a) é servidor público estadual, exercendo o cargo de bombeiro hidráulico desde 01/02/1993, atualmente lotado na Farmácia Cidadã Estadual de São Mateus; b) sempre exerceu suas atividades exposto a diversos agentes insalubres, como fungos, bactérias, vírus, substâncias tóxicas, pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, entre outros; c) apesar da adesão ao regime de subsídio, conforme Leis Complementares Estaduais nº 634/2012 e 639/2012, o adicional de insalubridade não foi corretamente mantido, contrariando o disposto na legislação aplicável; d) o servidor atuava em ambiente refrigerado, manuseando medicamentos, exercendo também tarefas administrativas e operacionais que mantinham o contato com agentes insalubres e pacientes.

No mérito, fundamenta suas razões jurídicas com base na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 6/1994, e nas Leis Complementares Estaduais nº 639/2012 e 49/2013, que garantem a manutenção do adicional de insalubridade mesmo aos servidores que optaram pelo regime de subsídio.

Alega, ainda, que a supressão do adicional foi ilegal e arbitrária, sem alteração das condições reais de trabalho.

Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial do servidor, desde a data da supressão até a efetiva regularização, com os devidos reflexos em férias, 13º salário e demais verbas, bem como o reconhecimento da insalubridade com eventual averbação de tempo especial.

A inicial de fls. 02/11 com documentos de fls. 12/37.

Despacho proferido à fl. 39 declarando a prescrição das parcelas anteriores a 25/06/2013 e corrigindo o valor da causa para R$ 56.490,80 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa reais e oitenta centavos), atraindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Assim sendo, foi determinado ao autor para se manifestar sobre eventual incompetência do juízo.

Petição do requerente às fls. 40/41 requerendo prosseguimento da ação neste Juízo.

Despacho proferido à fl. 61 determinando a citação do EES.

O EES apresentou contestação às fls. 64/71 com documentos de fls. 72/76, argumentando em síntese: a) a legislação estadual (LC nº 639/2012 e LC nº 749/2013) autoriza o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da saúde sob regime de subsídio, desde que comprovada a exposição habitual ou permanente a agentes insalubres; b) para concessão do adicional, é obrigatória a realização de laudo técnico pericial, elaborado conforme as normas regulamentares; c) foi realizado laudo técnico individual em relação ao Requerente, que concluiu pela inexistência de exposição habitual e permanente a riscos biológicos, razão pela qual não houve caracterização da insalubridade e, portanto, não há direito ao adicional pleiteado; d) o adicional só é devido enquanto o servidor está efetivamente exposto a agentes nocivos, e não pode ser incorporado a proventos de aposentadoria, citando precedentes do STJ que reforçam esse entendimento.

Ao final, o Requerido requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, bem como o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial, documental e testemunhal, caso necessário.

Réplica às fls. 77/78.

Despacho proferido à fl. 80 determinando a intimação das partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Petição do requerente às fls. 81/82 requerendo a produção da prova pericial.

O EES manifestou à fl. 83 pelo julgamento antecipado.

Despacho proferido à fl. 85 com as seguintes determinações: 1) deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência e ausência de prova em contrário; 2) determinada a intimação do Estado, no prazo de 15 dias, para esclarecer quem elaborou e assinou o laudo técnico de insalubridade juntado aos autos, especificando a qualificação profissional do responsável.

Petição do EES às fls. 87/90 fazendo juntada do Laudo Técnico de Insalubridade.

Despacho proferido às fls. 101/101v determinando a produção da prova pericial e nomeando perito.

O Laudo Pericial foi juntada no ID 37165320.

O requerente apresentou impugnação ao Laudo no ID 50372240 e o EES de igual modo no ID 51306401.

Manifestação do Perito no ID 53332758 acerca das impugnações.

Petição do requerente no ID 56714758 impugnando novamente o Laudo Pericial.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

A controvérsia gira em torno da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura o adicional para atividades insalubres aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei.

No âmbito estadual, o adicional de insalubridade é regulamentado, no caso concreto, pelas Leis Complementares Estaduais nº 639/2012, nº 749/2013 e Decreto Estadual nº 3488-R, que estabelecem o direito ao adicional aos servidores da área da saúde que laboram em locais insalubres, mediante comprovação técnica, conforme os graus: mínimo (20%), médio (30%) e máximo (40%).

A gratificação de insalubridade tem natureza propter laborem, ou seja, só é devida enquanto o servidor estiver efetivamente submetido às condições que a justificam.

Por isso, é imprescindível a demonstração técnica da insalubridade por meio de laudo pericial elaborado por profissional habilitado, nos termos exigidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e seus anexos, em especial o Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos.

Nos termos da NR-15, Anexo 14: • Grau máximo: atividades com contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; • Grau médio: atividades com contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (como hospitais, ambulatórios, postos de vacinação etc.).

Analisando o Laudo Pericial juntado aos autos (ID 37165320), elaborado pela engenheira de segurança do trabalho Patrícia Santos Cortez, verifico que o mesmo foi elaborado com base na metodologia legal, sendo detalhado, fundamentado e imparcial, inclusive ratificado em manifestação posterior às impugnações das partes (ID 53332758).

A perícia foi realizada in loco em 16/11/2023, nas dependências da Farmácia Cidadã Estadual de São Mateus/ES, na presença do autor e da assistente técnica do requerido.

Constatou-se que o autor, embora concursado para o cargo de bombeiro hidráulico, exercia uma série de funções além das inerentes ao cargo, como: • controle de estoque e almoxarifado de medicamentos; • atendimento ao público na recepção da unidade; • contato direto com pacientes portadores de doenças crônicas, inclusive infectocontagiosas (vírus, fungos e bactérias); • execução de reparos hidráulicos, elétricos e de equipamentos de informática; • acompanhamento de serviços terceirizados no interior da unidade.

Ficou evidenciado, portanto, que o autor mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos infecto-contagiosos, o que, nos termos do Anexo 14 da NR-15, caracteriza atividade insalubre de grau médio, com percentual de 30%.

A perita conclui expressamente: “Portanto, no presente caso, é possível afirmar que se encontram presentes no trabalho do Requerente ambas as situações expostas acima, as quais são igualmente classificadas como atividades habituais e permanentes, devendo prevalecer para identificação do correto grau de insalubridade a pior situação ao qual o trabalhador está exposto, desta forma em conformidade com a NR 15, anexo 14 a Requerente está exposta a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO.” (…) “Desta forma, concluo sob a ótica do anexo 14 da Nr nº15, bem como da Lei complementar nº nº749/2013 e Decreto n'. 3488-R, que o Requerente tem direito ao adicional insalubre de grau médio, qual seja 30% (trinta por cento).” Portanto, não se faz presente o requisito específico exigido para grau máximo, pois não houve comprovação de contato com pacientes em isolamento, nem com objetos de uso não esterilizados, como exige o normativo.

No que tange aos efeitos, a diferença a ser paga se evidencia a partir do laudo pericial produzido nestes autos.

O STJ orienta que não cabe pagamento retroativo de adicional de insalubridade, sendo devido apenas a partir do laudo pericial, pois não é possível presumir a insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial, cf. precedente: (…) 3.

A questão aqui trazida não é nova.

Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).

No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4.

O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5.

Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018.) De igual forma o eg.

TJES: (...) 1.

A jurisprudência do c.

STJ orienta no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.

Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS).

Precedentes do c.

STJ e do e.

TJES. 2.

Sentença mantida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, 024120363221, Relator: DES.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2020, Data da Publicação no Diário: 16/10/2020).

Ante as observações e conclusões anteriores, resta evidente que o autor provou o fato constitutivo de seu direito, o qual, todavia, é limitado ao grau médio de insalubridade (30%), devido a partir da perícia técnica e sem reflexos previdenciários ou retroativos anteriores à sua realização.

No que tange aos efeitos financeiros, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da realização da perícia judicial, vedada a retroação de seus efeitos a períodos anteriores, pois não se pode presumir a existência de insalubridade sem prova técnica contemporânea (REsp 1.400.637/RS e PUIL 413/RS).

Por outro lado, a obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade no contracheque do servidor, enquanto perdurarem as mesmas condições laborais descritas no laudo pericial, deve ser imposta após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da jurisprudência consolidada.

Por fim, impõe-se o afastamento das manifestações apresentadas pelas partes quanto ao laudo pericial e sua complementação.

Isso porque, no que se refere à apreciação da prova, o julgador não está vinculado aos argumentos das partes, mas sim aos elementos de convicção constantes dos autos, formados a partir da prova efetivamente produzida.

Ademais, no sistema de persuasão racional estabelecido pelo CPC, conforme os artigos 130 e 131, o juiz, como destinatário final das provas, tem a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e necessidade da sua produção, não sendo compelido a autorizar a produção de provas se já estiver convencido da verdade dos fatos por outros meios.

Assim, é facultado ao magistrado indeferir diligências que se revelam inúteis ou meramente protelatórias, em conformidade com o disposto no final do artigo 130 do CPC, precedentes: REsp 1175616/MT.

Sob tais fundamentos, refuto as impugnações, na medida em que o laudo pericial mostra-se adequado.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade no percentual de 30% (grau médio), incidente sobre o piso salarial do cargo do autor, a partir da data da perícia judicial (16/11/2023), até sua efetiva implementação; 2) CONDENAR o requerido à implementação definitiva do referido adicional de 30% no subsídio do autor, a partir do trânsito em julgado desta sentença, caso se mantenham inalteradas as condições laborais que ensejaram o reconhecimento da insalubridade; As diferenças salariais deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida, com incidência de juros moratórios a partir da citação, observando-se o índice da caderneta de poupança até 09/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela EC nº 113/2021.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Destaco que o autor sucumbiu minimamente, devendo o referido ônus ser suportado exclusivamente pelo requerido.

Reconheço a isenção do ente público relativamente às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974 de 2013.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito