23/06/2025 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 21:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de SOLANGE LEMOS NUNES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO 28 DE AGOSTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 03/04/2025.
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5030648-35.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO 28 DE AGOSTO, SOLANGE LEMOS NUNES Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA BRITO SILVA - ES20772, GUSTAVO XIBLI RODRIGUES - ES24544 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SAAD PASSAMANI - ES17807 Sentença (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO (requerente/reconvinda), CONDOMINIO DO EDIFICIO 28 DE AGOSTO E SOLANGE LEMOS NUNES (requeridas/reconvintes) em face da sentença de ID 38271793.

Dos embargos de declaração da autora/reconvinda Por meio dos embargos id nº 38832164, a autora/reconvinda alega omissão no julgado quanto à fixação de honorários, uma vez que a sucumbência foi fixada de forma unificada, razão pela qual requer sejam os honorários fixados de maneira independente na ação principal e na reconvenção.

Contrarrazões no Id nº 41582004.

Dos embargos de declaração das requeridas/reconvintes Através do Id nº 39413913, as requeridas/reconvintes alegam omissão no julgado, sob o argumento de inobservância do julgador quanto a regra do art. 825, $2º, do CPC, tendo sido erroneamente fixado honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.

Requerem, pois, a condenação das verbas sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da autora/reconvinda no Id nº 40445045. É o relatório.

DECIDO.

DOS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos embargos de declaração.

Quanto aos embargos de declaração, é necessário esclarecer que estes são cabíveis, na forma do art. 1.022 do CPC, quando na decisão houver obscuridade; contradição; omissão ou erro material.

DOS EMBARGOS DA AUTORA/RECONVINDA Quanto aos Embargos opostos pela Autora/Reconvinda, razão assiste a requerente.

Isso porque, a reconvenção tem natureza de ação autônoma em relação à ação principal, conforme se infere do art. 343, §2º, do CPC.

Não obstante, a sentença embargada não tratou a verba subumbencial de forma independente, de forma que a parte do dispositivo que fixou os honorários sucumbenciais, ao mencionar “por observar que a requerente/reconvinda foi sucumbente em parte mínima…” me parece se referir à ação principal, eis que foi julgada parcialmente procedente.

Dessa forma, não houve no julgado a fixação da verba honorária da reconvenção, em contrariedade ao que dispõe o art. 85, §1º: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Com isso, ACOLHO os embargos de declaração da Autora/Reconvinda.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS REQUERIDAS/RECONVINTES No caso sob análise, tem-se que os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, com condenação ao pagamento solidário de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse sentido, as Embargantes afirmam que o decisum em voga incorreu em omissão, porquanto estabeleceu o cálculo dos honorários sucumbenciais sem observar a ordem do art. 85, §2º, do CPC, a qual impõe o cálculo destes com base no valor da condenação.

Em que pese não haver omissão, uma vez que a verba sucumbencial foi devidamente fixada, verifico a contradição da fixação com a regra do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a apreciar a impugnação.

Pois bem.

Acerca da matéria, o entendimento atual da Corte Superior é no sentido de que “[...] quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, §2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor ‘atualizado da causa (art. 85, §2º); [...]”(STJ - AgInt no REsp: 1851402 PR 2019/0357920-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Assim, havendo condenação da parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, vício este sanável pela via dos aclaratórios.

Nesse sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC – [...] A ordem prevista no art. 85, § 2, deve ser observada para a fixação dos honorários de sucumbência. [...] (TJ-MS - EMBDECCV: 08235788220198120001 MS 0823578-82.2019.8.12.0001, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020) Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração das Requeridas/Reconvintes.

DOS ERROS MATERIAIS Por fim, verifiquei erros materiais necessários para serem corrigidos de ofício, uma vez que não impugnado pelas partes.

A alteração de ofício é prevista no CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; O primeiro é que, em que pese a 2ª Requerida ter sido amparada pela gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade da condenação da verba sucumbencial não foi destacada no decisum, razão pela qual corrigirei nesta oportunidade.

O segundo é quanto ao cálculo da condenação da verba sucumbencial, arbitrada em 15%, tendo em vista que, considerando a natureza e a importância da causa, não vejo razão para arbitrar em mais de 10%, até porque deverá ser determinada tanto na ação principal quanto na reconvenção.

Assim, diante do acolhimento de ambos os embargos e da alteração de ofício, retifico a sentença Id nº 38271793, passando a constar as seguintes modificações grifadas: “Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: (i) condenar as Rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de reparação por danos morais, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ); (ii) condenar as Rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Custas ex lege.

Por observar que a requerente/reconvinda foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, condeno as requeridas/reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC.

Suspendendo, contudo, sua exigibilidade no tocante à 2ª Requerida/Reconvinte, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, visto que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Quanto à reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do CPC/15, CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR de ID 18947233 e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos das reconvintes.

Considerando a sucumbência, condeno as Reconvintes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatício, o quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa do pedido reconvencional (R$20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 85, §1º e §2º do CPC/15.

Suspendendo, contudo, sua exigibilidade no tocante à 2ª Requerida/Reconvinte, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, visto que é beneficiária da gratuidade da justiça...” Intimem-se as partes acerca dos termos da presente.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 21 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
01/04/2025 12:22

Expedição de Intimação Diário.
30/03/2025 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos
22/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:03

Juntada de Petição de pedido de providências
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/05/2024 12:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 07:52

Decorrido prazo de DEBORA BRITO SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:49

Decorrido prazo de GUSTAVO XIBLI RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:44

Decorrido prazo de TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:33

Juntada de Petição de pedido de providências
27/03/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GUSTAVO XIBLI RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de DEBORA BRITO SILVA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido de TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO - CPF: *54.***.*77-94 (REQUERENTE).
12/01/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2023 12:54

Juntada de Petição de alegações finais
01/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 12:41

Recebidos os autos
25/08/2023 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
25/08/2023 12:41

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
24/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:22

Juntada de
22/08/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:02

Audiência Instrução realizada para 10/08/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
17/08/2023 13:58

Expedição de Termo de Audiência.
08/08/2023 03:25

Decorrido prazo de TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:05

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 11:01

Juntada de Acórdão
07/07/2023 18:03

Proferida Decisão Saneadora
16/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:58

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 05:23

Decorrido prazo de GUSTAVO XIBLI RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:23

Decorrido prazo de DEBORA BRITO SILVA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 03:26

Decorrido prazo de RENATA SAAD PASSAMANI em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:11

Audiência Instrução designada para 10/08/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
03/05/2023 17:06

Expedição de Certidão - Intimação.
03/05/2023 17:06

Expedição de Certidão - Intimação.
03/05/2023 17:05

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
03/05/2023 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 09:04

Juntada de Petição de habilitações
23/12/2022 03:14

Decorrido prazo de TATIANA PORQUIERE DA CONCEICAO em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 13:07

Juntada de
31/10/2022 13:01

Expedição de Mandado.
31/10/2022 13:01

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 12:59

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
27/10/2022 15:26

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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