17/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 09/06/2025 23:59.
06/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LUCAS GAVA FIGUEREDO em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:03

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
08/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001430-45.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCAS GAVA FIGUEREDO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA - ES33142, RAMIRIS PIANA KEFLER - ES33128 D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUCAS GAVA FIGUEREDO em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

A sentença foi proferida no ID 50725628.

O executado opôs embargos de declaração no ID 54062945, alegando a existência de contradição na sentença, pois, apesar de ter sido acolhida integralmente a impugnação, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

O exequente, por sua vez, opôs embargos de declaração no ID 54098791, alegando a existência de erro material, bem como contradição ao afirmar que a produtividade possui natureza vencimental, todavia, tal natureza não implica que os reajustes salariais aplicados ao vencimento básico sejam aplicados à produtividade.

Foram apresentadas contrarrazões nos IDs 54886722 e 55709528. É o relatório, DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Dos Embargos de Declaração de Lucas Gava Figueredo.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Conforme narrado, a parte exequente alega a existência de erro material, bem como contradição no decisum, ao afirmar que a natureza vencimental da produtividade não implica que os reajustes salariais aplicados ao vencimento básico sejam aplicados à produtividade.

Analisando a Sentença proferida, verifico a existência de erro material, uma vez que a legislação aplicável à produtividade dos procuradores do Município de Aracruz é a Lei nº 3.586/2012, e não a Lei nº 3.593/2012, conforme constou erroneamente no decisum.

Todavia, no que diz respeito à contradição, não há vício a ser sanado, pois a embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração.

Conforme reiterada jurisprudência, a discordância da parte com o julgamento não configura contradição.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: [...] 1.

Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2.

Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Mand Segurança, 100110026265, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/02/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013) Além disso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para a solução da controvérsia, de acordo com o livre convencimento fundamentado.

Dessa forma, não há omissão ou contradição na sentença que justifique a modificação pretendida pela embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para corrigir o erro material, devendo onde consta “Lei nº 3.593/2012” passar a constar “Lei nº 3.586/2012”. 2.2 Do Embargos de Declaração do Município de Aracruz.

Os embargos de declaração do executado também foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos, com fundamento no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

O embargante sustenta que, apesar de ter obtido êxito na impugnação, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando a condenação deveria recair exclusivamente sobre o exequente.

Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois a impugnação foi acolhida integralmente, reconhecendo-se excesso de execução.

Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo exequente, na proporção do montante em que sucumbiu na execução.

Assim, em observância ao princípio da sucumbência, o reconhecimento do excesso de execução implica a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pleiteado e aquele efetivamente homologado, com amparo no art. 85, §3o, I e §7o, do CPC.

Quanto às custas processuais, observa-se que o executado deu causa à execução, pois não realizou o pagamento espontâneo da condenação, motivo pelo qual deve arcar com as custas finais do processo.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que no dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma: "Custas finais pelo executado, caso haja.

CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre valor pleiteado e aquele homologado, na forma do art. 85, §3o, I e §7o, do CPC." Mantenho inalteradas as demais disposições da Sentença.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/04/2025 12:44

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:49

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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