17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001906-04.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, LUCIA HELENA DE JESUS PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE SILVEIRA - ES5917 DECISÃO Como não houve impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no id. 69095801 e FIXO como data-base o dia 19/05/2025.

Aguarde-se a preclusão deste decisum, com posterior certificação.

Após, DETERMINO, com base no art. 535, § 3º, inc.

I, do CPC, que se expeça, em relação ao valor principal (R$ 642.077,08), precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento, com observância do disposto no Regimento Interno do E.

TJES e no Código de Normas da ECGJEES.

Ainda, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.420,77), estando o crédito respectivo classificado como de pequeno valor, DETERMINO, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES à disposição deste juízo.

Quanto ao tema, esclareça-se, uma vez mais, à parte exequente, que a expedição das requisições de pagamento e o levantamento do valor relativo ao depósito prévio estão condicionados à comprovação do atendimento integral aos requisitos do art. 34, caput, do Dec.-Lei 3.365/41, notadamente no que diz respeito à prova da propriedade e à apresentação das certidões negativas de dívidas fiscais, o que ainda não ocorreu.

Intime-se, no ponto, o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a publicação do edital para conhecimento de terceiros, ônus que lhe incumbe.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 10 de julho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
16/07/2025 13:38

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001906-04.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, LUCIA HELENA DE JESUS PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE SILVEIRA - ES5917 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca dos autos da contadoria do juízo, juntados no id nº 69095801, no prazo comum de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.

GUARAPARI-ES, 26 de maio de 2025.

JULIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO Diretor de Secretaria
26/05/2025 14:44

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:21

Recebidos os autos
19/05/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
19/05/2025 13:20

Conta Atualizada
14/05/2025 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
12/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
06/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5001906-04.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, LUCIA HELENA DE JESUS PINHEIRO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE SILVEIRA - ES5917 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de desapropriação nº 0012496-34.2002.8.08.0021, inaugurado por FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, LUCIA HELENA DE JESUS e SILVEIRA E SILVEIRA ADVOGADOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Determino ao cartório, em um primeiro momento, que colacione aos autos o espelho da conta judicial relativa aos expropriados supramencionados.

Quanto ao pedido de levantamento do montante relativo ao depósito prévio, a decisão colacionada pelos exequentes no id. 64062901 já advertiu, em outra oportunidade, que a expedição de alvará para a finalidade em cotejo não prescinde da comprovação dos requisitos supramencionados (art. 34, caput, do Dec.-Lei 3.365/41), o que ainda não ocorreu.

Inviável, portanto, neste momento, o acolhimento do pleito em questão.

Intime-se,

por outro lado, o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, caput, do CPC).

Havendo impugnação, à réplica pelo prazo legal.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 20 de março de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
01/04/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:12

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 14:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/03/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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