15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000014-38.2012.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COMERCIAL MATARGO LTDA, DARCI VARGAS FREITAS INTERESSADO: SO OFERTAS - COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA, DONALDSON VARGAS DE FREITAS Advogado do(a) INTERESSADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA - RJ134931 Advogados do(a) INTERESSADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 - DESPACHO - Determino que a serventia colacione nos autos o AR de ID n. 51870251 enviado para COMERCIAL MATARGO LTDA, e caso não tenha sido localizado, promova-se o rastreamento via Correios.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 14 de julho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
14/07/2025 15:23

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de DARCI VARGAS FREITAS em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DONALDSON VARGAS DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SO OFERTAS - COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DARCI VARGAS FREITAS em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 01/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000014-38.2012.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COMERCIAL MATARGO LTDA, DARCI VARGAS FREITAS INTERESSADO: SO OFERTAS - COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA, DONALDSON VARGAS DE FREITAS Advogado do(a) INTERESSADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA - RJ134931 Advogados do(a) INTERESSADO: GUILHERME SOUZA GOMES ALVES - ES28776, ROGERIO TORRES - ES5466 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 -SENTENÇA- Trata-se de Ação de Execução por título extrajudicial, movida por COMERCIAL MATARGO LTDA em face de SÓ OFERTAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ME.

Despacho de ID n.38443080, determinou do credor para requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze dias).

Petição de ID n.33306747, deseja encaminhamento aos autos eventual saldo existente diretamente na conta judicial n° 6336420, da agenda 114, bem como requereu vistas dos autos para requerer o que entender de direito.

Despacho de ID n.35901423, informa que a petição não especificou a pertinência do pleito, desse modo, determinou intimação do exequente para que clarifique, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certidão de ID n.61598508, na qual evidenciou que apesar de devidamente intimada, não manifestou-se.

Os autos vieram conclusos em 21 de janeiro de 2025. É o relatório.

Decido: Reportando-me aos autos, transcende o notório abandono/desinteresse da causa pela parte exequente, que não se desincumbiu em impulsionar o feito, descumprindo as determinações deste Juízo, diligências imprescindíveis ao regular processamento do cumprimento de sentença.

Diz o art. 485, inc.

III, do NCPC, que se extinguirá o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, no que se insere o dever de atender às determinações judiciais volvidas a apresentação de documentos necessários ao regular processamento da demanda.

Comentando tal dispositivo, Fredie Didíer Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17a Ed.

Ed.

JusPodvm, p. 714) leciona: "Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta, dias (art. 485, III, CPC).A semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § Io, CPC)".

Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo na fase execução/cumprimento de sentença, sem oposição de impugnação sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c.

Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR.

REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO.

NÃO ATENDIMENTO.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.

CRÉDITO EXEQUENDO CERTO.

EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. […] 3.

A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. fim.6.

No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7.

Recurso especial a que se nega provimento [...] (REsp 1355277/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REVELIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO DO RÉU.

DESNECESSIDADE NO CASO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3.

Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020)” (Destaquei).

No presente caso, a exequente deixou de dar prosseguimento no feito conforme determinado na Certidão de ID n.61598508.

A atitude omissiva da parte autora/exequente é incompatível com a legislação processual civil em vigor, portanto, constato que é possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora, não promovendo o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.

DISPOSITIVO Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inc.

III, § 1º, do novo Código de Processo Civil.

Evidencio que as custas processuais estão devidamente quitadas.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr.

Chefe de Serventia a pertinente certidão e dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.

Caso necessário, retornem-me conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte/ES, 31 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
28/03/2025 17:43

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:52

Expedição de carta postal - intimação.
04/07/2024 04:58

Decorrido prazo de ROGERIO TORRES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:57

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA GOMES ALVES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:57

Decorrido prazo de RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA em 03/07/2024 23:59.
29/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 01:18

Decorrido prazo de ROGERIO TORRES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:17

Decorrido prazo de RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:16

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA GOMES ALVES em 01/03/2024 23:59.
26/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:56

Apensado ao processo 0000182-40.2012.8.08.0010
08/01/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO TORRES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:14

Decorrido prazo de RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:38

Apensado ao processo 0000015-23.2012.8.08.0010
10/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:51

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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