TJES - 5003371-35.2024.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003371-35.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO DARI BATISTA DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

MARATAÍZES, 31 de março de 2025 JAIR REZENDE FILHO DIRETOR DE SECRETARIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003371-35.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO DARI BATISTA DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 DECISÃO / CARTA / MANDADO 1.

Considerando os documentos juntados pela parte autora na petição retro, nos termos do art. 99, §2º e 3° do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e.

TJES (vide AI 026149000148). 2.

Cuida-se de “AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por CELSO DARI BATISTA DA SILVA em face de CREFISA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida os seguintes contratos de empréstimos a) Contrato nº 097000627682 no valor de R$ 1.008,48 em 60 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 31,50, vencendo a primeira em 13/03/2023 e daí sucessivamente as demais. b) Contrato nº 097000853400 no valor de R$ 668,36 em 36 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 27,10, vencendo a primeira em 24/04/2023 e daí sucessivamente as demais.

Aduz que o requerido “agiu de maneira ardilosa” ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro, sob a rasa argumentação de que o cliente possuía uma condição vantajosa de obter crédito debitado em conta-corrente.

Em virtude do ocorrido, a parte Autora almeja analisar o contrato principal, à luz do Código Consumerista, artigo 39, Inciso V, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela Legislação Brasileira Requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado que a instituição financeira requerida limite os descontos aos valores considerados incontroversos de R$ 23,53 (vinte e três reais e cinquenta e três centavos) e R$ 23,60 (vinte e três reais e sessenta centavos) referente aos contratos 097000627682 e 097000853400, respectivamente. É o relatório.

Decido. 3. É cediço que para a concessão da tutela antecipada fundada na urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a demonstração quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.

Ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Pois bem.

A narrativa autoral consiste no questionamento dos métodos de capitalização de juros utilizados nos contratos de empréstimo 097000627682 e 097000853400, tendo a requerida supostamente utilizado o sistema “Price” em detrimento do sistema “Gauss”, mais favorável ao requerente, conforme alegação.

Analisando detidamente os presentes autos, entendo que o pedido liminar não encontra amparo na documentação acostada pela parte autora, que anexou apenas a cópias dos contratos de empréstimo (ID's 51832004 e 51832006) e cópias do “parecer técnico” da análise dos referidos contratos (ID's 51832006 e 51832009), que apenas demonstram qual seria a “taxa de juros ideal”, sem informar qual era a taxa média de juros do Banco Central para a modalidade de empréstimo contratada, por exemplo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA PROVISÓRIA – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA – REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inicialmente, cabe pontuar que os agravados, na inicial, embora tenham intitulado o tópico relativo à tutela provisória como “Da necessidade de acolhimento da tutela de urgência”, a argumentação empreendida, em toda a sua extensão, se baseia nos pressupostos da tutela de evidência.

Já a decisão recorrida, a seu turno, analisou o pleito com base nos pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), que possui natureza distinta. 2.

A despeito da divergência doutrinária a respeito da fungibilidade entre a tutela provisória da evidência e as tutelas provisórias de urgência (antecipada e cautelar) – uma que o CPC apenas prevê a fungibilidade entre estas últimas, consoante previsto em seu art. 305, parágrafo único –, o fato é que não se encontram presentes os pressupostos necessários à concessão de qualquer das modalidades de tutela provisória. 3.

Segundo os autores/agravados, a hipótese dos autos de origem se enquadra no inciso II, o art. 311, do CPC, porquanto entendem que a situação está comprovada documentalmente e que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos sobre o tema.

Em que pese tal alegação, não há enquadramento da hipótese dos autos no dispositivo supracitado. 4.

A ratio subjacente ao dispositivo é no sentido de que deverá haver fatos comprovados por prova documental, que sejam análogos ou semelhantes aos que levaram à fixação da tese jurídica vinculante.

Ademais, a prova documental a que se refere o inciso II, do art. 311, do CPC, é aquela capaz de comprovar, de plano, as alegações autorais, o que não ocorre no presente caso, sobretudo porque a matéria não é exclusivamente fática, mas, ao contrário, eminentemente de direito, havendo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais diversos a respeito da abusividade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, muito embora prevaleça o entendimento de que este método, por si só, não revela a abusividade contratual. 5.

Ressalta-se, ainda, que a tese vinculante e a súmula aventada pelos recorridos não se aplicam ao presente caso, por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, que deve observar a disciplina da Lei n.º 9.514.

Precedentes. 6.

Sob o viés da tutela de urgência, também não se vislumbram os pressupostos previstos no art. 300 do CPC.

Sem adentrar no mérito a respeito da ocorrência ou não de capitalização de juros a partir da aplicação do Sistema Francês de Amortização – Tabela PRICE, destaca-se que embora a agravante não integre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), por força do disposto no § 2º do art. 5º da Lei n.º 9.514/97, pode estabelecer negócios jurídicos, em operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, “nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI”, inclusive a capitalização dos juros (inciso III do mesmo dispositivo legal). 7.

Com efeito, ainda que não desconheça julgados em sentido contrário, também existem diversos arestos que, ao interpretar o § 2º do art. 5º da Lei n.º 9.514/97, concluem pela possibilidade de sociedades não integrantes do SFI a incluírem nos contratos juros capitalizados.

Fixada essa premissa acerca da possibilidade de capitalização de juros nas operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado – hipótese dos autos –, impõe informar que, no negócio jurídico firmado entre as partes (ID 20919427 dos autos originários), restou avençada a aplicação de uma taxa de juros de 0,8% ao mês, ou seja, percentual inferior a 1% que, ao menos neste exame perfunctório próprio do agravo de instrumento, não abusivo. 8.

Também não há demonstração de urgência ou perigo de dano para que se justifique o depósito em juízo de eventual quantia a ser restituída pela agravante em caso de resolução contratual.

Deveras, os autores/agravados não relatam qualquer indício de que a agravante esteja em situação de insolvência ou de que venha tentando ocultar seu patrimônio, de modo a frustrar eventual execução em caso de procedência da demanda. 9.

Dessa forma, não configurados, ao menos por ora, os requisitos para a concessão da tutela provisória – seja de urgência, seja de evidência –, impõe-se a revogação da decisão impugnada. 10.

Recurso conhecido e provido.

Data: 27/Mar/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5001436-07.2023.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Rescisão / Resolução Vale destacar que a simples utilização da tabela “Price”, não denota, por si só, anatocismo, salvo nas hipóteses em que houver comprovadamente distorções em sua aplicação.

Por este motivo e em que pese a situação narrada pelo demandante, a demanda deve passar pelo crivo da dilação probatória e o estabelecimento do contraditório para o deslinde do feito. À luz do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 4.

Considerando a possibilidade de decisões conflitantes, DETERMINO o apensamento dos processos n. 5003376-57.2024.8.08.0069, 5003372-20.2024.8.08.0069 e 5003371-35.2024.8.08.0069.

Promovam-se as anotações necessárias. 5.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para que apresente(m) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 335, inciso III do CPC/2015.

Friso que a citação deverá se dar pelo correio, na forma do art. 247 do CPC/2015, não estando presentes as hipóteses listadas em seus incisos, e da carta deverá constar as advertências do art. 344 do mesmo diploma legal.

Na esteira do art. 139, inciso VI do CPC/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contestação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as. 6.

Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. 7.

Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito