30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000323-64.2024.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENILDO PETTENE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Petição(ões) id 73370596 e se manifestar no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 29 de julho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
29/07/2025 16:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 17:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 AUTOS DO PROCESSO N.: 5000323-64.2024.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: ENILDO PETTENE Advogado do(a) EXECUTADO: MELINA MORESCHI - ES20331 DESPACHO Inicialmente, consigno que as matérias aduzidas pelo requerido na manifestação ID 65659167, estão preclusas, porquanto, caso o requerido discordasse da sentença ID 61540316, deveria ter interposto o recurso cabível para o fim de modificar o entendimento deste juízo, sendo inviável para tanto, a mera apresentação de petição avulsa nos autos.

Pretende o(a) exequente que seja iniciado o procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme previsão nos artigos 523 e seg. do CPC.

Diante disso: 1.

INTIME(M)-SE, o(a)(s) executado(a)(s), pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos do processo de conhecimento (art. 513, § 2º, I e § 4º do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a dívida executada R$ 279.909,48 (duzentos e setenta e nove mil novencentos e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrativo descriminado e atualizado do débito, sob pena de o valor do débito ser acrescido de multa de 10% (por cento) e, também, de honorários de 10% (dez) por cento.

Advirto desde já que, decorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se de imediato, novo prazo de 15 dias, para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).

Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) exequente(s) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Não efetuado tempestivamente o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação de bens e valores do(a)(s) executado(a)(s), tanto quantos bastem para garantir a execução e seus acréscimos, preferencialmente sobre os bens indicados pelo exequente (art. 524, II do CPC).

ADVERTÊNCIAS: Do auto de penhora e avaliação, intimar o(a)(s) executado(a)(s), por seus procuradores constituídos nos autos ou, não os tendo, pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º do CPC). 3.

Não encontrado o(a) devedor(a), proceda o Oficial de Justiça na forma do art. 830, § 1º, do CPC. 4.

Autorizo ao Oficial de Justiça a proceder com a citação e penhora na forma do § 2º do art. 212 do CPC. 5.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
23/06/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:20

Processo Inspecionado
02/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:33

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 16:32

Processo Reativado
02/05/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:54

Recebidos os autos
24/04/2025 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
24/04/2025 16:53

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
24/04/2025 16:06

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (AUTOR).
24/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:49

Decorrido prazo de ENILDO PETTENE em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:17

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 12:41

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
20/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000323-64.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ENILDO PETTENE Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ENILDO PETTENE, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor ser credor do demandado na importância de R$ 222.989,12 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).

O autor juntou aos autos os documentos ID 37064253 e ID 37064254, nas quais, constam as obrigações assumidas pelo requerido.

Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID 49098228). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citado/intimado, o requerido não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo do requerido transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa do demandado, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou o documento ID 37064253 e ID 37064254 onde consta de forma clara as obrigações assumidas pelo demandado, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, o autor colacionou no ID 37063251, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, o autor se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pelo requerido, ao passo que o requerido, apesar de devidamente intimado, não opôs embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que o requerido deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pelo requerido.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
10/02/2025 17:16

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:09

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (AUTOR).
13/09/2024 01:38

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:50

Decorrido prazo de ENILDO PETTENE em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:11

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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