17/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ROLAND FEIERTAG em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 20:09

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
14/02/2025 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001136-57.2005.8.08.0002 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A, ROLAND FEIERTAG DESPACHO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (fl.54), para designação de leilão do imóvel penhorado nos autos (fl. 537) Na forma do art. 879, II, do CPC, nomeio a leiloeira HIDIRLENE DUSZEIKO, a qual ficará responsável pela designação e publicação dos editais e de datas para a realização da hasta pública, devendo ser observado o disposto no art. 884 do Código de Processo Civil.

Deverá ainda, atender ao disposto no art. 887 do mesmo diploma legal, adotando, portanto, providências para a ampla divulgação da alienação, e comunicar a Serventia para que afixe cópia do edital no lugar de costume, bem como para providenciar as intimações a que alude o art. 889 do citado diploma.

Registre-se que só haverá segundo leilão se no primeiro não houver arrematação pelo preço mínimo da avaliação, admitindo, neste último, a arrematação pelo maior lance, vedada a arrematação por preço vil, entendendo este como lance inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação.

O arrematante depositará o valor de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, em conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, devendo o restante ser depositado em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da arrematação, caso em que se repetirá o ato.

Ao leiloeiro, caberá a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em casos de concretização e 2% (dois por cento) em casos de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser pago pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Intimem-se todos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Alegre–ES, 27 de outubro de 2024.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1043/2024)
05/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:09

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2005

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

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