30/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:14

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para ADENIR DE PAULA - CPF: *92.***.*49-13 (REQUERIDO) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
07/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Notificação em 04/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000904-54.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: ADENIR DE PAULA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ADENIR DE PAULA.

Vieram-me os autos conclusos com petição juntada pela parte autora (id 63213779), noticiando a composição entre as partes e pugnando pela consequente homologação e extinção da lide.

Compulsando a transação firmada entre as partes, verifico que cuida-se de direito disponível, bem como, que o Requerido assinou o termo, tendo sido colacionado, ainda, o seu documento pessoal.

Desta forma, não vislumbro óbices à homologação do acordo firmado, eis que as partes são plenamente capazes.

Em tempo, friso que a ausência de representação por advogado não constitui óbice à homologação, na medida em que tal requisito não se encontra previsto dentre os elementos necessários à validade do negócio jurídico.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. - O art. 104, do Código de Processo Civil estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, de forma prescrita ou não defesa em lei - O fato da parte não estar representada por advogado quando da assinatura do acordo extrajudicial não é motivo para invalidar homologação, por não ser requisito para sua legitimidade. (TJ-MG - AI: 10000220072714001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO O ACORDO de id 63213779, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC.

Via de consequência, dispenso o recolhimento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, §3º, do CPC.

Honorários advocatícios da forma acordada.

Cumpridas as diligências e com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina/ES, 31 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: ADENIR DE PAULA Endereço: RUA SILVESTRE RUFINO, 289, PADRE JOSE DE ANCHIETA, COLATINA - ES - CEP: 29709-002
02/04/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 16:40

Homologada a Transação
19/03/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 01:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:09

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:25

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 01:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:55

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:44

Expedição de Mandado - citação.
09/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:50

Expedição de Mandado - citação.
19/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 06:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:48

Expedição de Mandado - citação.
19/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:22

Expedição de Mandado - citação.
09/05/2024 05:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:09

Expedição de Mandado - citação.
21/03/2024 07:26

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 12:41

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:17

Expedição de Mandado - citação.
04/02/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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