30/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:03

Publicado Decisão - Carta em 07/04/2025.
08/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5029701-44.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REU: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A Advogado do(a) AUTOR: JOCIMAR ESTALK - SP247302 Advogados do(a) REU: ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC50296, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195, FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC27945, LARA PANOZZO WEIGSDING - SC63988, TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC27987, TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC9212 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A.

A autora pretende ser ressarcida do valor de R$288.882,00 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais), pago a seu segurado a título de indenização por danos decorrentes do furto de veículo no estacionamento administrado pela ré.

A ré ofereceu contestação, cuja intempestividade foi certificada. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS DA REVELIA A carta de citação foi recebida no endereço da demandada por pessoa que, ao assinar o aviso de recebimento (AR), não fez qualquer ressalva quanto à sua qualidade de funcionário ou representante legal da empresa.

Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação realizada na pessoa que, mesmo não tendo poderes expressos para receber a citação, apresenta-se como funcionário da empresa.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL.

RECEBIMENTO DA CARTA POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO .

VALIDADE.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.

PRECEDENTES. 1 . "Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto" (AgRg no AREsp 180.504/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 29/6/2012). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 402052 MS 2013/0329027-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) Ademais, a própria ré admite que a pessoa que assinou o AR prestava serviços gerais em suas dependências, sendo irrelevante se ela mantinha vínculo empregatício direto com a ré ou com empresa terceirizada.

Reputa-se válida, portanto, a citação.

Isso posto, o aviso de recebimento (AR) da carta de foi juntado aos autos em 11 de abril de 2024, mas a contestação somente foi apresentada em 14 de novembro do mesmo ano, sendo manifesta sua intempestividade.

Sendo assim, decreto a revelia da ré, na forma do art. 344, do CPC.

Desentranhem-se a contestação e os documentos de Id n.º 54734402 a 56831756.

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não restando questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a sub-rogação da seguradora a partir do pagamento da indenização não atinge prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA.

CREDOR ORIGINÁRIO.

CONSUMIDOR.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA.

DIREITO MATERIAL.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO.

INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PRERROGATIVA PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. [...] .

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8.

Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". [...] (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Entretanto, em função da revelia decretada, os fatos alegados pela autora gozam de presunção relativa de veracidade, de modo que o ônus da prova passa a recair sobre a ré, que ainda poderá indicar provas a serem produzidas (art. 346, parágrafo único, do CPC).

Não fica a parte autora, por sua vez, desobrigada de provar minimamente suas alegações, notadamente a existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles.

Sendo assim, será admitida a tomada do depoimento pessoal de representantes das partes, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica e a juntada de documentação suplementar.

Enfim, determino: I - a intimação das partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º, do CPC; II - a intimação das partes para especificarem de maneira justificada as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo desde já apresentar rol de testemunhas, se for o caso.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 31 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)
03/04/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 08:04

Decretada a revelia
31/03/2025 08:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:06

Juntada de Aviso de Recebimento
22/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 22:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:00

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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