22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 Número do Processo: 5001566-85.2024.8.08.0024 REQUERENTE: VERUSKA MUNIZ LOCATELLI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME ALBOGUERTI MARTINS - ES17713 Nome: IMOBILIARIA HACHBART S/S LTDA - EPP Endereço: RUA FORTUNATO ABREU GAGNO, 855, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-200 DECISÃO Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
21/07/2025 12:51

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 12:41

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
10/04/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5001566-85.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERUSKA MUNIZ LOCATELLI REQUERIDO: IMOBILIARIA HACHBART S/S LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME ALBOGUERTI MARTINS - ES17713 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 INTIMAÇÃO DIÁRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) REQUERIDO(S), através de seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar resposta aos embargos de declaração no prazo de 5 dias.

Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
03/04/2025 15:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HACHBART S/S LTDA - EPP em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 12:10

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
12/07/2024 12:40

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:33

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 12:33

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:34

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
21/06/2024 12:55

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
30/05/2024 01:28

Decorrido prazo de VERUSKA MUNIZ LOCATELLI em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HACHBART S/S LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 10:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/05/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 10:40

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 09:32

Decorrido prazo de VERUSKA MUNIZ LOCATELLI em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:20

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HACHBART S/S LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:32

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/05/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 21:10

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 21:09

Expedição de Termo de Audiência.
05/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:02

Decorrido prazo de VERUSKA MUNIZ LOCATELLI em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 16:57

Expedição de carta postal - citação.
25/01/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:19

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/01/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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