19/05/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:49

Transitado em Julgado em 16/05/2025 para ESPÓLIO DE THEREZA SOARES PAGANI (REQUERENTE).
16/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE THEREZA SOARES PAGANI em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5027747-85.2023.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ESPÓLIO DE THEREZA SOARES PAGANI INVENTARIANTE: MARIA ISABEL SOARES PAGANI DE SOUZA REQUERIDO: INVASORES DESCONHECIDOS Advogados do(a) REQUERENTE: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, MARIA LAURA PEREIRA LOURENCO DE OLIVEIRA - SP424609, MATHEUS MEDINA FACCIO - SP508157, Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE THEREZA SOARES PAGANI, neste ato representada pela sua inventariante Maria Isabel Soares Pagani, em face de INVASORES DESCONHECIDOS.

Pretende o autor a reintegração de posse do terreno com área de 4.548 m²(quatro mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), situado em Nova Almeida, no Município de Serra, registrado sob a matrícula n. 7.436 (doc. 23), perante o Cartório do 1º Ofício de Serra-Espírito Santo.

No Id 54357960, a parte autora noticiou a perda superveniente do objeto da ação, em razão da certidão do oficial de justiça (Id 49013952), que atestou a inexistência de invasores no imóvel discutido, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É cediço que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu pleito.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA.

PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ".

INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA.[...] 5.

Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo.

Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) In casu, diante da ausência de invasores no imóvel objeto da demanda de reintegração de posse, revela-se esvaziada a pretensão autoral, tornando-se inútil o prosseguimento da ação.

Assim, diante da perda superveniente do objeto da demanda, a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Feitas tais considerações, declaro extinto o feito na forma do art. 485, VI, do CPC/15, ante a inexistência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra–ES, 25 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0323/2025)
09/04/2025 14:03

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2025 19:27

Conclusos para julgamento
08/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:02

Expedição de Mandado - citação.
30/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:48

Conclusos para despacho
15/03/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:41

Processo Inspecionado
01/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/01/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:42

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000217-93.2025.8.08.0062

Germano Santos Fragoso

Municipio de Piuma

Advogado: Germano Santos Fragoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 22:24

Exibir Processo

Processo nº 5000699-52.2025.8.08.0026

Roseli Barreto da Silva

Municipio de Itapemirim

Advogado: Gabriela Dantas Daniel Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000261-43.2023.8.08.0039

Olirio Queiroz Cesar

Dione da Silva

Advogado: Walter Tome Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027331-29.2022.8.08.0024

Lucas Freire Santos Azeredo

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Rubens Laranja Musiello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2022 16:09

Exibir Processo

Processo nº 5035842-70.2024.8.08.0048

Margarida Maria Juliao

Banco Pan S.A.

Advogado: Jacyara Matias Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/11/2024 00:32

Exibir Processo