11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0006296-73.2015.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNADETE NUNES LENZI EXECUTADO: RAPHAEL ROSA FACHETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº56543283) apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atuando como Curadora Especial do executado RAPHAEL ROSA FACHETTI, devidamente citado por edital.

A impugnação se baseia na negativa geral dos fatos, conforme prerrogativa legal conferida ao Defensor Público.

A Exequente, BERNADETE NUNES LENZI, manifestou-se sobre a impugnação (ID 64157896), alegando o caráter meramente protelatório da defesa e a consonância do cumprimento de sentença com o título judicial transitado em julgado.

Afirma que os critérios de cálculo e apuração dos valores devidos foram apresentados de forma clara, sem que o impugnante demonstrasse erro nos cálculos, na base ou nos critérios, conforme assentado no título judicial. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o executado, representado por Curador Especial, apresentou impugnação por negativa geral.

Embora o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, dispense o curador especial do ônus da impugnação especificada, tornando controvertidos todos os fatos alegados pelo exequente, isso não implica, por si só, a procedência da impugnação.

A prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa do revel citado por edital, mas não afasta o ônus da prova do exequente quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Compulsando os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença se funda em título executivo judicial (sentença transitada em julgado), conforme demonstrado pela exequente.

A planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 64157897 e 54799225) detalha os valores devidos, com a devida atualização monetária e juros, em conformidade com a Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A impugnação apresentada pelo Curador Especial, embora legítima em sua forma, não trouxe nenhum elemento concreto ou prova capaz de infirmar a correção do valor exequendo ou de demonstrar qualquer das hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC/2015, tais como inexigibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, ou qualquer outra causa modificativa, extintiva ou impeditiva do crédito.

A mera negativa geral, sem a indicação de qualquer vício específico no cálculo ou no procedimento, não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial.

A exequente, por sua vez, demonstrou a evolução do débito e a aplicação dos índices de correção e juros legais, em estrita observância ao que foi determinado na sentença e à legislação processual.

A alegação de que a impugnação busca modificar o mérito da sentença é pertinente, uma vez que a fase de cumprimento de sentença não se presta a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada.

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado RAPHAEL ROSA FACHETTI (ID nº 56543283), por ausência de fundamento legal e probatório capaz de desconstituir o crédito exequendo.

Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 64157897), no valor de R$ 54.978,38 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Intimem-se.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de RAPHAEL ROSA FACHETTI - CPF: *10.***.*02-48 (EXECUTADO)
31/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:47

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0006296-73.2015.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNADETE NUNES LENZI EXECUTADO: RAPHAEL ROSA FACHETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 intimado(a/s) para se manifestar acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença id 56543283.

SÃO MATEUS-ES, 10 de fevereiro de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
10/02/2025 17:24

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:26

Decorrido prazo de RAPHAEL ROSA FACHETTI em 02/10/2024 23:59.
31/07/2024 01:16

Publicado Edital - Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:48

Expedição de edital - intimação.
29/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:27

Processo Inspecionado
14/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:12

Expedição de Promoção.
11/12/2023 15:05

Decorrido prazo de RAPHAEL ROSA FACHETTI em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 19:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:03

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2023 10:45

Decorrido prazo de RAPHAEL ROSA FACHETTI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 14:02

Decorrido prazo de BERNADETE NUNES LENZI em 30/01/2023 23:59.
08/01/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
08/01/2023 13:38

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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