17/05/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCIO ABEL DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCELO ABEL DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MOZAR ABEL DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARICEIA ABEL DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARILEA ABEL DE SOUZA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARINEIA ABEL DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5029496-06.2024.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARINEIA ABEL DE SOUZA, MARILEA ABEL DE SOUZA SILVA, MARICEIA ABEL DE SOUZA, MOZAR ABEL DE SOUZA, MARCELO ABEL DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO ABEL DE SOUZA INVENTARIANTE: MOZAR ABEL DE SOUZA INVENTARIADO: MOZAR TEIXEIRA DE SOUZA, ODINEIA ABEL DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA COTRIN CORREA - ES25226, Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA COTRIN CORREA - ES25226 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

Serra, data de assinatura em sistema.
24/04/2025 14:34

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:18

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5029496-06.2024.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARINEIA ABEL DE SOUZA, MARILEA ABEL DE SOUZA SILVA, MARICEIA ABEL DE SOUZA, MOZAR ABEL DE SOUZA, MARCELO ABEL DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO ABEL DE SOUZA INVENTARIANTE: MOZAR ABEL DE SOUZA INVENTARIADO: MOZAR TEIXEIRA DE SOUZA, ODINEIA ABEL DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos falecidos MOZAR TEIXEIRA DE SOUZA e ODINEIA ABEL DE SOUZA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 55423543, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de ID. 51286327, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
01/04/2025 16:40

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 16:28

Julgado procedente o pedido de MARCELO ABEL DE SOUZA - CPF: *83.***.*39-32 (REQUERENTE), MARCIO ABEL DE SOUZA - CPF: *20.***.*11-01 (INTERESSADO), MARICEIA ABEL DE SOUZA - CPF: *67.***.*33-53 (REQUERENTE), MARILEA ABEL DE SOUZA SILVA - CPF: *91.***.*61-15
01/04/2025 16:28

Homologada a Transação
01/04/2025 16:28

Deliberada da partilha
28/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCIO ABEL DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
14/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 00:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 00:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:26

Expedição de Mandado - citação.
04/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:11

Expedição de Mandado - citação.
02/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOZAR ABEL DE SOUZA - CPF: *86.***.*23-72 (REQUERENTE).
02/10/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:50

Juntada de Petição de aditamento à inicial
24/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028656-93.2024.8.08.0048

Ilza Vargas

Agrimaldo Basilio de Souza

Advogado: Lais Bastos Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5039196-15.2023.8.08.0024

Imobiliaria Hachbart S/S LTDA - EPP

Renato Botti de Araujo

Advogado: Alexandre Augusto Vieira de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/11/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5008907-95.2025.8.08.0035

Jaina Lamas Varejao Gomes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 5002128-52.2024.8.08.0038

Maria Aparecida Gozzer

Joao Rodrigues Cardozo

Advogado: Fernando Tavares Renes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5000671-03.2024.8.08.0032

Gessi Chanca Trugilho

Jose Roberto Ferreira

Advogado: Flavio Lucio Ferreira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2024 20:10

Exibir Processo