16/04/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/04/2025 13:38

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000152-44.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: AUTOMAXX VEICULOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NILTON MANHAES NETO - ES30698-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Direito da Vara Única de Pedro Canário (id. 63131612), nos autos da ação ordinária em face de AUTOMAXX VEICULOS LTDA e DANIEL DE MELO BARBOSA, que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo agravante.

Pelas razões recursais id 2313511, aduz o agravante, em síntese, que: I) adquiriu um veículo da recorrida em setembro de 2024, mediante contrato de compra e venda, com pagamento de entrada e financiamento do saldo remanescente, compromentendo-se a vendedora em fornecer o recibo de transferência (ATPV) devidamente preenchido e assinado para possibilitar a regularização do bem em seu nome; II) passados mais de um ano da compra, a empresa não entregou o documento, mantendo o veículo registrado no nome do segundo requerido, seu antigo proprietário; III) em razão deste inadimplemento, encontra-se em situação irregular perante os órgãos de trânsito, sendo impedido de transferir a titularidade do carro, e sujeitando-o a sanções legais, como multas e apreensão do bem.

Ao final, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, para que os agravados sejam impelidos à entrega do recibo de transferência do veículo (ATPV), sob pena de multa diária.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar o pedido liminar.

Consoante o disposto no artigo 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado.

Consta dos autos que o agravante celebrou com a empresa agravada, em 11.11.2024 (id. 62556583), o contrato de compra e venda de veículo da marca Hyundai, Modelo Tucson GLS, cor Prata, Placa OCV5G51, RENAVAN *03.***.*40-24, ano 2011/2012, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).

Na espécie, exsurge do contrato adunado ao id. 62556583 que o pagamento do valor total seria realizado em uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o valor restante, seria financiado através do Banco Santander.

Ocorre que, embora o ora agravante afirme ter adimplido com suas obrigações de forma regular, consta dos autos, como prova do pagamento realizado, um recibo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (id. 62556580), inexistindo outros comprovantes de quitação do valor residual dado a título de entrada, ou mesmo da existência de contrato de financiamento formulado com o banco em valor que ultrapasse aquele indicado inicialmente no contrato entabulado entre as partes.

Deste modo, na esteira do entendimento já manifestado pelo Juízo a quo, tenho que, em sede de cognição sumária – única possível nesse momento processual – não se vislumbra fumus boni iuris na pretensão deduzida pelo agravante, à míngua de comprovação da quitação de sua parcela contratual.

Assim, e sem prejuízo da devida análise da quaestio pelo Juízo a quo, considerando os limites de cognição sumária inerentes ao presente recurso, entendo não merecer prosperar a irresignação recursal manifestada no agravo de instrumento.

Posto isso, tendo em vista a ausência de relevância argumentativa capaz de configurar o prenúncio do bom direito, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a Parte Agravante.

Dê-se ciência ao Juízo a quo.

Intime-se a Parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em seguida, conclusos.

Vitória-ES, 02 de abril de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
03/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUIS CARLOS DOS SANTOS SILVA - CPF: *17.***.*05-08 (AGRAVANTE)
18/03/2025 18:43

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
18/03/2025 18:43

Recebidos os autos
18/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
18/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 18:41

Recebidos os autos
18/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/03/2025 18:32

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 18:15

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 17:27

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
13/03/2025 17:27

Recebidos os autos
13/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Cível
13/03/2025 17:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/03/2025 15:13

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/03/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 15:13

Recebidos os autos
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:01

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
27/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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