24/04/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO GASPAR em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001115-29.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO RIBEIRO GASPAR REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por BRUNO RIBEIRO GASPAR em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na negativa de entrega do termo de quitação (carta de desalienação) referente a consórcio quitado, mesmo após decisão judicial reconhecendo a quitação integral das parcelas.

A parte autora narra que, embora tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais e obtido reconhecimento judicial da quitação desde 2022, os requeridos mantiveram-se inertes, recusando-se a fornecer o termo de quitação necessário ao cancelamento da alienação fiduciária do imóvel.

Diante da omissão, requereu a tutela de urgência, deferida por este juízo, a qual não foi cumprida voluntariamente, sendo necessária nova decisão judicial autorizando o próprio autor a proceder ao cancelamento no cartório.

Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares de coisa julgada e ausência de interesse processual, que serão analisadas a seguir, bem como, no mérito, sustentam que a entrega do termo de quitação somente poderia ocorrer após a efetiva liberação dos valores depositados judicialmente.

I – DAS PRELIMINARES As preliminares arguidas não merecem acolhida.

A alegação de coisa julgada não prospera, pois, conforme documentação acostada aos autos, o objeto da presente ação (emissão da carta de quitação/desalienação) não foi tratado ou julgado nas ações anteriores.

Ao contrário, o próprio juízo, nos autos anteriores, indeferiu pedido semelhante por considerar que não guardava conexão com a causa de pedir originária, autorizando, assim, sua veiculação em ação autônoma.

Da mesma forma, o interesse de agir está configurado na persistente recusa dos réus em emitir a documentação de desalienação, mesmo diante de provocação administrativa, judicial e decisão liminar expressa.

Logo, presentes a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.

Rejeitam-se, portanto, as preliminares.

II – DO MÉRITO É incontroverso nos autos que o autor quitou integralmente as parcelas do consórcio contratado, sendo tal quitação reconhecida judicialmente desde dezembro de 2022, inclusive com devolução de valores pagos a maior.

Ainda assim, os requeridos não emitiram, de forma espontânea, o termo de quitação do imóvel gravado com alienação fiduciária, obrigando o autor a ajuizar nova ação para obter o documento necessário.

Mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a emissão da carta de desalienação no prazo de 48 horas, os requeridos descumpriram a ordem judicial, o que obrigou o juízo a autorizar o próprio autor a providenciar o cancelamento diretamente no cartório.

A conduta dos réus configura evidente falha na prestação de serviço (art. 14, CDC), agravada pela desobediência a ordem judicial.

O atraso injustificado na emissão da documentação, essencial para a regularização do imóvel e cumprimento de contrato firmado com terceiros (AZ SOLAR), causou prejuízos reais, frustração de legítima expectativa e constrangimento pessoal ao autor, que, inclusive, necessitou chamar a autoridade policial para registrar boletim de ocorrência devido à recalcitrância da instituição bancária.

A jurisprudência tem reconhecido o dano moral in re ipsa em situações em que há descumprimento contratual com repercussão direta e injustificada sobre direitos de personalidade, especialmente quando envolve bens essenciais como moradia, patrimônio e regularização documental.

No presente caso, não se trata de mero aborrecimento.

O autor teve seu direito de propriedade limitado por mais de um ano, foi desrespeitado por representante da instituição bancária mesmo após decisão judicial válida, e teve sua credibilidade abalada perante empresa parceira em projeto empresarial relevante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse processual; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: RATIFICAR a obrigação de fazer já cumprida judicialmente, com o reconhecimento do descumprimento da tutela por parte dos réus; CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54, STJ).

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas nem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 30 de março de 2025.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
02/04/2025 16:58

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 18:30

Julgado procedente o pedido de BRUNO RIBEIRO GASPAR - CPF: *71.***.*97-58 (AUTOR).
07/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 14:02

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:55

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 14:55

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 20:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:05

Expedição de carta postal - citação.
18/06/2024 15:05

Expedição de carta postal - citação.
16/06/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2024 15:46

Processo Inspecionado
05/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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